A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) conseguiu a anulação de um processo penal que tramitava há mais de dez anos contra um homem acusado equivocadamente de homicídio. A decisão foi tomada após ser constatado que, na época do fato, em 2009, ele tinha apenas 16 anos e, portanto, não poderia ter sido julgado como adulto. Durante todo o período, o rapaz negou envolvimento no crime.

Segundo a defensora pública Heloísa Bevilaqua, o equívoco só foi identificado em 2025, quando a Defensoria passou a atuar no caso. Em 2015, ele chegou a ser processado como maior de idade e, em 2024, foi preso preventivamente, em desacordo com a legislação que estabelece que menores de 18 anos devem responder perante a Justiça da Infância e da Juventude.

“O erro permaneceu por anos. Ele chegou a ficar quase dois meses encarcerado, sendo liberado apenas após decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, que substituiu a prisão por medidas restritivas. Hoje, com mais de 30 anos de idade, não pode mais ser responsabilizado pela Justiça da Infância e da Juventude”, explicou a defensora.

De acordo com a denúncia, o homem teria participado do homicídio contra o funcionário de uma granja onde trabalhava, em Rio Largo. Em atendimento com a Defensoria, porém, afirmou que apenas presenciou o crime e não interveio por medo de também ser morto. Ele reafirmou sua inocência e disse estar disposto a testemunhar caso o verdadeiro autor seja localizado.

Com base nessas constatações, a Defensoria requereu a nulidade absoluta da ação penal, pedido que foi acolhido pela magistrada responsável. O caso evidencia a importância da revisão processual e da atuação da Defensoria Pública para assegurar a correta aplicação da lei e evitar que erros judiciais prejudiquem a vida de cidadãos.

Mudança poderá auxiliar a cidadã a garantir o direito à aposentadoria

Após anos dedicados ao trabalho no campo, uma agricultora de 54 anos, moradora de Olho D’Água das Flores, teve sua profissão reconhecida pela Justiça. Casada desde 2005, ela convivia com um erro em sua certidão de casamento: no campo destinado à profissão constava “do lar” em vez de “agricultora”. O erro a impedia de acessar alguns direitos, incluindo a aposentadoria rural. A correção foi possível através de uma ação judicial movida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), acompanhada pelo defensor público José Genival dos Santos Júnior.

Em 2023, depois de tentar sem sucesso corrigir sua certidão no cartório, a cidadã procurou a Defensoria Pública, que entrou com uma ação na Justiça, com base no artigo 109 da Lei de Registros Públicos, que permite corrigir informações incorretas em documentos oficiais. Apesar disso, a primeira decisão, proferida em maio de 2024, negou o pedido, pois o juiz entendeu que a profissão não seria um dado essencial do registro civil, restringindo a retificação do documento a informações consideradas básicas, como filiação, naturalidade e data de nascimento.

Diante da negativa, a Defensoria Pública recorreu ao Tribunal de Justiça, sustentando que a profissão, embora não conste entre os elementos considerados essenciais, faz parte da identidade civil da pessoa e deve refletir a verdade dos fatos. No recurso, o defensor José Genival dos Santos Júnior argumentou que o erro comprometia a veracidade do documento e gerava prejuízos para a cidadã, já que a profissão de agricultora sempre foi exercida por ela e reconhecida pela comunidade local.

O Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu a importância da produção de provas e anulou a primeira sentença, determinando que o juízo de primeiro grau analisasse novamente o caso. Após nova análise e audiência realizada este ano, foram ouvidas testemunhas que confirmaram o trabalho habitual da mulher no campo, cultivando a terra para subsistência e geração de renda familiar. A Justiça então julgou o pedido procedente, determinando a retificação da certidão de casamento para que passasse a constar “agricultora” como profissão.

Para o defensor José Genival, “a decisão vai muito além de uma simples correção documental. Representa o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e dedicação, garante o direito à aposentadoria como trabalhadora rural e mostra a importância da atuação da Defensoria Pública na proteção de direitos, especialmente diante de erros em documentos que podem gerar grandes prejuízos para pessoas em situação de vulnerabilidade. Com o reconhecimento judicial, a agricultora finalmente terá sua história refletida de forma justa nos registros oficiais”, declarou.

Expresso Leitura leva educação e cidadania ao Vergel nesta sexta-feira

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realiza mais uma edição do projeto Expresso Leitura – Livros em Movimento, nesta sexta-feira (3). A ação será realizada das 8h às 13h, no Ministério Público Comunitário, localizado na Rua Marquês de Pombal, n.º 32, bairro Vergel do Lago, em Maceió, no mesmo prédio onde funciona o Conselho Tutelar da II Região Administrativa.

O evento será realizado em duas etapas. A primeira com uma roda participativa e interativa voltada ao público do projeto. Em seguida, os participantes e a comunidade terão acesso aos serviços do programa A Defensoria Vai Até Você, que oferece atendimento jurídico gratuito. Durante a ação, serão prestadas orientações sobre direitos, emissão de ofícios para segundas vias de certidões (nascimento, casamento ou óbito), consultas processuais e ajuizamento de ações, fortalecendo a autonomia e a dignidade dos cidadãos atendidos.

Voltado especialmente para estudantes da EJAI, pessoas em situação de rua e demais grupos em vulnerabilidade social, o projeto transforma o espaço público em um ambiente de acolhimento, aprendizado e garantia de direitos. A proposta reforça a leitura, a literatura e a cultura popular como ferramentas de inclusão e empoderamento.

A ação conta com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, por meio da Biblioteca Central e da Comissão da EJAI, o Movimento Nacional da População de Rua em Alagoas (MNPR/AL), Ministério Público do Estado de Alagoas e da Fiocruz - Colaborador Nacional Pop Rua.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realizou, em Delmiro Gouveia, mais uma capacitação voltada à formação de equipes mediadoras dos Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Contra a Mulher. O encontro, promovido na última semana, reuniu profissionais que atuarão diretamente nos grupos, além de representantes da Patrulha Maria da Penha e do Centro Especializado em Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CEAM).

A formação foi conduzida pela defensora pública Andrea Tonin, pelo psicólogo Luan Gama e pela assistente social Priscila Araújo, com a participação da secretária municipal da Mulher e Direitos Humanos, Cristiana Marques. Entre os temas abordados estiveram os aspectos técnicos da condução dos grupos, masculinidades, o papel do homem no enfrentamento à violência de gênero e estratégias para fortalecimento da rede de proteção às mulheres.

Para a defensora pública Andrea Tonin, a iniciativa reforça o compromisso da instituição em promover ações que contribuam para a redução dos índices de violência doméstica.

"Pretendemos realizar um trabalho conjunto aqui em Delmiro, unindo todos os atores que atuam na proteção das mulheres vítimas de violência. Esse trabalho é um instrumento eficaz para promover a paz nos lares e fortalecer a rede de enfrentamento à violência contra a mulher. A capacitação com profissionais de psicologia, assistência social e segurança pública é essencial para que os grupos reflexivos sejam implementados de forma consistente, trazendo resultados concretos para a sociedade", destacou.

A ação integra o projeto “Defensoria pela Paz”, que acontece desde 2024 e já percorreu 24 municípios alagoanos, capacitando mais de 100 profissionais das áreas de psicologia, serviço social e advocacia. Em cada município, defensores públicos e parceiros apresentam metodologias para que servidores municipais estejam preparados para conduzir grupos reflexivos voltados à conscientização de homens encaminhados pelo Judiciário por envolvimento em casos de violência doméstica.