A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realiza, nesta sexta-feira (10), atendimento aos moradores do município de Jacuípe. A ação, promovida em parceria com o programa Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), acontece das 8h às 13h, na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Prefeito Márcio Acioly Wanderley, Centro.

Durante o mutirão, a Defensoria oferecerá orientação jurídica, consulta ao andamento de processos e triagem para ações cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, união estável e curatela. Também será possível solicitar a emissão de ofícios para obtenção da segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Para protocolar uma ação judicial, é necessário apresentar os documentos originais e cópias do RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz), certidão de nascimento ou casamento (nos casos de pensão ou divórcio) e, quando aplicável, o nome e endereço das testemunhas.

Além dos serviços da DPE/AL, a população também poderá emitir documentos, como 1ª e 2ª vias de certidão de nascimento e casamento, RG, CPF, carteira de trabalho e título de eleitor, além de resolver ações cíveis de menor complexidade.

A Prefeitura ofertará ainda serviços de saúde, como exames preventivos ao câncer de mama, em alusão ao Outubro Rosa, orientações de saúde, realização de testes rápidos e atendimentos ligados à assistência social.

Além da Defensoria Pública, do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Prefeitura Municipal de Jacuípe, o evento conta com a participação do Ministério Público, do Tribunal Regional Eleitoral, da Receita Federal, do Instituto de Identificação e da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação de Alagoas (SETEQ).

A curatela é uma medida legal que protege pessoas que não podem cuidar de si mesmas ou de seus bens, garantindo seus direitos e dignidade. Para facilitar o acesso a esse direito, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e a Secretaria Municipal de Saúde de Maceió (SMS) firmaram, nesta quarta-feira (8), um termo de cooperação técnica voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade que precisam de interdição judicial. O documento foi assinado pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, e pelo secretário municipal de Saúde, Claydson Duarte Silva de Moura.

O objetivo do acordo é fortalecer a atuação conjunta das instituições no atendimento, orientação e ajuizamento de ações de interdição. Essas ações permitem nomear um representante legal para pessoas incapazes de realizar atos da vida civil, como assinar documentos ou administrar suas finanças.

Segundo o defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, o acordo vai ampliar a atuação da Defensoria em casos que envolvam pessoas com algum tipo de incapacidade, garantindo a representação por meio da curatela, quando necessária, ou por procuração, nos demais casos. A Defensoria também será responsável por encaminhar à Secretaria de Saúde os usuários que tiverem dificuldade em obter o atestado médico necessário para o processo de interdição.

“Com essa união entre Defensoria e Secretaria de Saúde poderemos acelerar ações de curatela e internação, beneficiando toda a população de Maceió. Nosso papel é dialogar, construir pontes e unir esforços para melhorar a vida do cidadão”, destacou Fabrício Leão Souto.

A Secretaria Municipal de Saúde vai orientar os usuários sobre a necessidade da representação legal, agendar consultas médicas para emissão dos atestados e garantir atendimento em até 30 dias após a solicitação, sem interromper outros serviços de saúde para o paciente.

“Sempre que as instituições atuam isoladamente, o processo é mais difícil. Ao unirmos forças, conseguimos avançar mais em benefício da população”, ressaltou o secretário municipal de Saúde, Claydson Moura.

O acordo terá vigência de 60 meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme interesse das partes e previsão legal.

A reunião contou com a presença da subdefensora pública-geral, Thaís Moreira; do coordenador de Estágios e Convênios, Wagner Pinto; e da defensora pública da área de saúde, Lívia Risso, todos atuantes no Núcleo de Proteção Coletiva. Também participaram a coordenadora do Núcleo de Atendimento Inicial, Luciana Faro, que atua na Seção de Atendimento à Pessoa Idosa, e o secretário executivo da SMS, Caio Aguiar.

Entre ruas sem calçamento e esgoto a céu aberto, a rotina dos moradores de Branquinha expõe os impactos da falta de saneamento básico. A situação foi constatada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) durante vistoria realizada nesta terça-feira (7) pelo defensor público Thiago Garcia, que percorreu as ruas da cidade, ouviu relatos da população e visitou a estação de tratamento administrada pela empresa Verde Alagoas.

Durante a visita, foi possível observar esgoto sendo despejado diretamente no rio e a falta de coleta e tratamento adequado. “A população tem procurado a Defensoria para denunciar os problemas causados pela falta de saneamento, sobretudo no período chuvoso. Agora que está mais seco, a situação parece mais controlada, mas quando chove tudo se complica. Pelo que pude constatar, não há coleta efetiva de esgoto na cidade”, explicou o defensor.

Diante do cenário, o defensor público solicitará à empresa concessionária a documentação referente aos serviços prestados e aos planos para a execução das obras de esgotamento sanitário no município. Além disso, vai oficiar o Instituto do Meio Ambiente (IMA) para que realize análises da água e do esgoto despejado no rio.

“O saneamento básico é um direito essencial, diretamente relacionado à saúde, ao meio ambiente e à dignidade humana. A Defensoria seguirá acompanhando o caso, tanto na esfera administrativa quanto, se necessário, na judicial, para garantir que a população de Branquinha tenha acesso a condições adequadas de saneamento”, concluiu.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), em Arapiraca, garantiu, por meio de habeas corpus, a liberdade de um homem que estava preso preventivamente há mais de dois meses sem que o Ministério Público oferecesse denúncia. A decisão judicial reconheceu o excesso de prazo na custódia e substituiu a prisão por medidas cautelares.

No pedido, a defensora pública Paula Canal destacou que o inquérito policial havia sido finalizado desde 22 de julho de 2025, mas, mesmo após o término do prazo legal de cinco dias, nenhuma denúncia foi apresentada. O pedido de liberdade provisória foi protocolado em 27 de agosto, sem resposta do órgão acusador até a decisão judicial.

“É cristalina a ocorrência de excesso de prazo na custódia cautelar do assistido”, argumentou a defensora, ressaltando que a prisão preventiva deve ser medida excepcional, proporcional e devidamente fundamentada em elementos concretos.

Conforme os autos, o homem havia sido preso por supostas ameaças e ofensas proferidas contra a mãe e o irmão, mas não há nos registros qualquer indício de agressão física. Ainda assim, o homem permaneceu detido preventivamente desde a audiência de custódia realizada em julho.

Na decisão, o juiz considerou que a prisão não poderia subsistir de forma indefinida, especialmente diante da falta de denúncia e da ausência de provas que justificassem a manutenção da medida extrema. Com isso, revogou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares, como a proibição de contato com as vítimas em um raio de 500 metros, comparecimento mensal ao juízo para informar atividades e restrição de saída da comarca sem autorização judicial.

A Defensoria Pública segue acompanhando o caso, a fim de assegurar que os direitos e garantias constitucionais dos envolvidos no caso sejam respeitados, assegurando a observância do devido processo legal e evitando a manutenção de prisões ilegais ou desproporcionais.