Mantendo o compromisso com o acesso à Justiça e à formação prática dos futuros profissionais do Direito, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e o Centro Universitário de Maceió (Afya Unima) assinaram, nessa segunda-feira (13), a renovação do convênio que mantém a parceria no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da instituição de ensino. Firmada desde 2011, a colaboração garante atendimento jurídico gratuito à população em situação de vulnerabilidade e, agora, ganha novos horizontes, com a expansão da atuação para casos na área criminal, incluindo situações que vão ao júri popular.

A assinatura contou com a presença da subdefensora pública-geral, Thaís Moreira; o reitor da Unima, Gustavo Arruda; o diretor da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdepal), Ryldson Martins; a coordenadora do curso de Direito, Marizangela Vasconcelos, a coordenadora do NPJ, Flávia Costa; e a procuradora institucional, Rita de Cássia Regis. 

O convênio possibilita que estudantes da Unima atuem sob a supervisão da Defensoria Pública em casos práticos, unindo aprendizado e cidadania. Por meio dos Núcleos de Assistência Cível (NAC) e de Assistência ao Preso (NAP), a população dos bairros de Barro Duro, Jacarecica, Cruz das Almas, Jacintinho, Feitosa, Serraria, Pescaria e Riacho Doce tem acesso gratuito a serviços nas áreas cível, de família e na área criminal. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na sede da Unima, localizada na Av. Comendador Gustavo Paiva, nº 5017, em Cruz das Almas.

Além do atendimento cotidiano, a parceria também promove mutirões anuais de  atendimento e julgamento, que permitem resolver de forma rápida questões como divórcios consensuais, acordos de pensão, alvarás, retificação de registros, ações de reconhecimento de nome e gênero para pessoas trans e de reconhecimento de parternidade.

Para o diretor da Escola Superior da Defensoria Pública, defensor público Ryldson Martins Ferreira, a ampliação do convênio reforça o compromisso da instituição com o acesso à Justiça e com a formação prática dos estudantes. “Essa parceria é fundamental porque facilita o acesso à Justiça e oferece aos alunos uma vivência prática que será muito valiosa em sua formação profissional”, destacou.

O reitor da Unima, Gustavo Arruda, também celebrou a continuidade da parceria e ressaltou os benefícios para toda a comunidade. “Essa ampliação do convênio é motivo de alegria. É uma parceria que beneficia os alunos, os defensores e, principalmente, a sociedade. Fortalece o compromisso de formar profissionais conscientes e de contribuir com uma sociedade mais justa e assistida”, afirmou.

O novo termo de cooperação, com vigência de cinco anos, reforça o compromisso da Defensoria Pública e da Afya Unima com o ensino de qualidade, a prática cidadã e a promoção da justiça social em Alagoas.

Ação busca garantir transparência e evitar cobrança indevida da tarifa de esgoto em 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, por meio do Núcleo de Tutela Coletiva, ingressou, nesta segunda-feira (13), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a BRK Ambiental, exigindo que a empresa comprove, de forma pública e documentada, a existência do serviço de esgotamento sanitário nas áreas onde realiza a cobrança da tarifa de esgoto. 

Segundo a Defensoria, a concessionária deve divulgar o mapa completo do esgotamento sanitário e a relação das ruas atendidas nos municípios de Maceió, Rio Largo, Atalaia, Barra de Santo Antônio, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Barra de São Miguel, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Santa Luzia do Norte e Satuba, que compõem o Bloco A do contrato de concessão.

A ação também requer a publicação de relatórios de produtividade, indicadores de desempenho, metas de universalização dos serviços e demais documentos de regulação e fiscalização referentes ao período de 2021 até o presente. O pedido inclui um prazo de 30 dias para a divulgação dessas informações, sob pena de multa diária ou suspensão da cobrança da tarifa de esgoto nas cidades abrangidas. A petição foi assinada pelo coordenador do Núcleo, Othoniel Pinheiro, o defensor público-geral Fabrício Leão Souto, a sub-defensora pública-geral Thaís Moreira, e os defensores Norma Negrão, Lívia Telles e Waganer Pinto, sendo distribuída para a 16ª Vara Cível da Capital.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Tutela Coletiva, Othoniel Pinheiro, o objetivo é garantir que a BRK demonstre a efetiva prestação do serviço onde há cobrança, assegurando transparência e justiça ao consumidor.

“A empresa precisa provar, com documentos públicos, que o serviço de esgoto está disponível nas áreas onde cobra a tarifa. Sem isso, não há como saber se o cidadão está pagando por algo que realmente existe. A transparência é um dever legal e um direito da população”, afirmou.

A Defensoria reforça que o princípio da publicidade e da transparência é garantido pela Constituição Federal e pelo Marco Legal do Saneamento Básico, e que a ausência dessas informações impede o controle social e compromete a fiscalização dos serviços públicos essenciais prestados pela concessionária.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) segue levando acolhimento e acesso à justiça diretamente para onde as pessoas estão, por meio do programa “A Defensoria Vai Até Você”. Na próxima terça-feira (10), a equipe estará no calçadão da Rua do Livramento, próximo à Praça Deodoro, das 8h às 13h, oferecendo atendimento jurídico gratuito e orientação sobre direitos à população.

Durante a ação, os cidadãos poderão obter orientações jurídicas, consultar o andamento de processos e participar da triagem para ações cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, união estável e curatela. Também será possível solicitar a emissão de ofícios para segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Para protocolar uma ação judicial, é necessário apresentar os documentos originais e cópias de RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz), certidão de nascimento ou casamento (nos casos de pensão ou divórcio) e, quando aplicável, o nome e endereço das testemunhas.

Mais informações podem ser obtidas pelo Disque Defensoria 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo do Idoso, realizou uma visita à Casa do Pobre para orientar os gestores da instituição sobre as regras para utilização de parte das aposentadorias e benefícios dos idosos na manutenção dos serviços.

Conforme o artigo 35 do Estatuto da Pessoa Idosa, até 70% da renda do idoso acolhido pode ser destinada à manutenção da entidade. Os 30% restantes devem permanecer disponíveis para uso pessoal do idoso.

Durante a visita, a defensora pública Luciana Faro reforçou que esses valores devem sempre ser aplicados em benefício dos residentes, garantindo transparência e respeito aos direitos da pessoa idosa.

A equipe também prestou orientações sobre procedimentos jurídicos, como ações de curatela, retificação e suprimento de registro civil, com foco na regularização da situação jurídica dos acolhidos. Questões práticas, como o fornecimento de fraldas mediante apresentação de procuração particular, também foram esclarecidas, simplificando o trâmite administrativo.

Além disso, foram realizados atendimentos individuais, com encaminhamentos junto a hospitais e serviços de saúde, assegurando a efetiva proteção dos direitos dos idosos acolhidos.