A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) participou da III Semana Nacional dos Juizados Especiais, realizada nesta semana em todo o estado. A ação tem como objetivo fortalecer a cultura do diálogo e incentivar a solução consensual de conflitos de forma mais ágil, eficiente e acessível à população.

O evento foi promovido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reunindo mais de 1.150 audiências pautadas nos 22 Juizados Especiais da capital e do interior do estado.

Segundo a coordenadora do Núcleo de Atuação nos Juizados Especiais da Defensoria Pública, defensora pública Ana Maria Rezende, o evento contou com a participação dos defensores públicos que atuam nos juizados e reforçou o compromisso institucional com a conciliação e o acesso à Justiça.

“A Defensoria Pública concluiu com grande satisfação a III Semana Nacional dos Juizados Especiais. Criados pela Lei nº 9.099/1995, os juizados ampliam o acesso à Justiça ao oferecer um procedimento mais célere, simples e acolhedor, tendo a conciliação como principal fundamento. Nesse contexto, a Defensoria Pública reafirma seu compromisso com a solução consensual dos conflitos e com a prestação de um serviço cada vez mais humano e eficiente à população alagoana”, destacou a defensora.

A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) promoveu, nesta semana, uma ação de cidadania voltada às comunidades indígenas de Pariconha, no Sertão alagoano. A iniciativa reuniu atendimentos jurídicos gratuitos e diversos serviços à população das etnias Jeripankó, Katokinn, Kalankó, Koiupanká e Karuazu.

A instituição concluiu a ação com um mutirão em parceria com o projeto Mate Masie, da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), e com o projeto Guardiões do Bem Viver, do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Alagoas e Sergipe. O trabalho também contou com a participação de órgãos como INSS, Funai, Senar, Emater e secretarias estaduais.

Durante o evento, a Defensoria ofereceu orientação jurídica e triagem para demandas nas áreas de família e cível, incluindo processos de divórcio, guarda, pensão alimentícia, reconhecimento e dissolução de união estável. Também foram realizados atendimentos relacionados ao direito do consumidor, consultas processuais e emissão de ofícios para obtenção gratuita da segunda via de documentos.

Além dos serviços jurídicos, a programação da semana incluiu atividades culturais, mostra de cinema e rodas de conversa entre lideranças indígenas e conselheiros locais de saúde, fortalecendo o diálogo entre as comunidades e as instituições participantes.

O coordenador do programa Expresso Indígena, defensor público Isaac Souto, destacou a importância da aproximação entre os órgãos públicos e os povos originários.

“O programa está agora no Sertão de Alagoas, junto às cinco etnias da região. Nosso objetivo é ouvir as demandas coletivas e, por meio dos atendimentos individuais e das parcerias, aproximar cada vez mais as instituições da resistência indígena e da força ancestral desses povos. Temos muito a aprender com eles e, juntos, fortalecer a luta dos povos indígenas do Sertão alagoano”, afirmou.

Entre os beneficiados pela ação esteve Poliana Alves, que buscou auxílio para resolver pendências relacionadas à documentação pessoal. Ela solicitou à Defensoria um ofício para emissão gratuita da segunda via da certidão de nascimento, documento necessário para a obtenção de uma nova carteira de identidade.

“Esse tipo de oportunidade é muito importante para quem não tem condições de pagar pelos documentos. Foi algo que ajudou a mim e a muitas outras pessoas que enfrentam dificuldades para regularizar sua documentação”, relatou.

A ação reforça o compromisso da Defensoria Pública com a ampliação do acesso à justiça e à cidadania, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade, contribuindo para garantir direitos e fortalecer a inclusão social nas comunidades indígenas do estado.

A atuação da Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) garantiu, no início deste mês, que uma candidata ao cargo de Guarda Municipal de Teotônio Vilela pudesse continuar no concurso público e participar do Teste de Aptidão Física (TAF), após ter sido eliminada de forma considerada injusta em razão de uma falha operacional do laboratório responsável por um dos exames médicos exigidos.

Conforme os autos, a candidata foi aprovada na prova objetiva e convocada para a subfase de Análise de Exames de Saúde, que era eliminatória. Cumprindo todas as exigências previstas no edital, ela realizou a coleta dos exames médicos dentro do prazo estabelecido e apresentou a documentação à banca organizadora. No entanto, foi surpreendida com a sua eliminação sob a justificativa de ausência do resultado do exame de urina.

No processo, a defensora pública Bruna Cavalcante demonstrou que o exame foi coletado e processado na mesma data dos demais exames, estando devidamente concluído e liberado pelo profissional responsável. Contudo, por uma falha do sistema interno do laboratório, o laudo não foi disponibilizado na área do cliente no momento em que a candidata realizou a extração dos documentos para entrega à banca.

Ao analisar o caso, a Justiça reconheceu a plausibilidade dos argumentos apresentados e concedeu tutela de urgência, determinando a imediata reinserção da candidata no concurso público e garantindo sua participação no Teste de Aptidão Física.

A Defensoria Pública de Alagoas segue acompanhando o caso para assegurar a plena proteção dos direitos da candidata e o respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e justiça no âmbito dos concursos públicos.

Instituição pede que eventual mudança nas regras de ingresso não prejudique alunos já aprovados e matriculados

A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) solicitou à Justiça participação no processo que discute a política de bonificação regional da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). A ação pode afetar mais de 150 estudantes aprovados e matriculados na instituição neste ano.

A participação da Defensoria foi solicitada pela própria Uncisal, diante da possibilidade de que uma eventual decisão judicial altere as regras utilizadas no último processo seletivo da universidade. O objetivo é garantir a proteção dos estudantes que ingressaram na instituição seguindo as normas vigentes à época.

No processo, está sendo questionada a bonificação de 10% concedida a candidatos de Alagoas. A Defensoria argumenta que uma eventual mudança de entendimento sobre a validade dessa regra não deve atingir alunos que já foram aprovados e efetivaram suas matrículas.

Segundo o defensor público Othoniel Pinheiro, é necessário preservar a segurança jurídica e a confiança dos estudantes que participaram da seleção de acordo com as regras estabelecidas no edital.

“Caso haja alguma mudança no entendimento judicial sobre a matéria, seus efeitos devem ser aplicados apenas aos processos seletivos futuros, preservando a situação dos estudantes já aprovados e matriculados, em nome da segurança jurídica e da confiança legítima dos candidatos”, destacou.

Além disso, a Defensoria sustenta que a ação apresentada para questionar a bonificação não seria o instrumento jurídico mais adequado para discutir regras gerais previstas em editais de seleção.

O pedido de ingresso foi feito na condição de custos vulnerabilis, mecanismo que permite à Defensoria atuar em processos judiciais para defender direitos e interesses de grupos potencialmente vulneráveis.

Com a manifestação, a instituição busca contribuir para que eventuais mudanças nas regras de ingresso da universidade não gerem prejuízos aos estudantes que já conquistaram suas vagas e iniciaram a vida acadêmica na Uncisal.