DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

 

AVISO DE DISPENSA DIRETA 

 

A DPE/AL (UASG: 457697) torna pública a realização da seguinte Dispensa:

 

Processo n° E:12070.0000001890/2026

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviço de coffee break destinado à reunião institucional com os Coordenadores da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, a ser realizada no dia 10 de julho de 2026.

 

As especificações técnicas poderão ser solicitadas através do e-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou através dos telefones (82) 98833-2912, nos dias úteis e no horário das 08:00h às 14:00h.

 

 

Maceió, 02 de julho de 2026.

 

Paulo Ricardo Silva Lima

Diretor Administrativo Financeiro

A garantia do aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica em Maceió deve finalmente sair do papel. A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) obteve decisão judicial que obriga o Município a adotar, no prazo de 30 dias, todas as medidas necessárias para implementar a Lei Municipal nº 7.222/2022.

A legislação instituiu o programa “Aluguel Maria da Penha”, voltado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar que precisem se afastar de suas residências para preservar sua integridade e segurança. A lei estabelece auxílio financeiro mensal de R$ 420,00, para mulheres que, em razão dos riscos decorrentes da violência sofrida, estejam impossibilitadas de retornar ao lar, contribuindo para que possam reorganizar suas vidas com maior autonomia e proteção.

Segundo o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública, defensor público Othoniel Pinheiro, embora a lei esteja em vigor desde 2022, ela nunca foi regulamentada nem disponibilizada às mulheres que necessitam do benefício.

Na decisão, a Justiça reconheceu a urgência da situação. O magistrado ressaltou que muitas mulheres não podem retornar aos seus lares devido ao risco concreto de sofrer novas agressões ou até mesmo perder a vida, circunstância prevista pela própria legislação municipal.

Para Othoniel Pinheiro, a decisão judicial representa a efetivação de um direito fundamental para mulheres em situação de violência doméstica.

“O aluguel social é uma importante ferramenta de proteção e pode representar a oportunidade concreta de romper o ciclo da violência, oferecendo condições para que essas mulheres reconstruam suas vidas com mais segurança e autonomia. A atuação da Defensoria Pública teve como objetivo garantir que esse direito, já previsto em lei, deixe de existir apenas no papel e passe a alcançar quem realmente precisa dessa proteção”, afirmou o defensor público.

DPAL seguirá atendendo a população em casos urgentes entre os dias 22 e 30 de junho

 

A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) seguirá garantindo assistência jurídica à população durante o Recesso Forense Junino, que ocorrerá entre os dias 22 e 30 de junho. Nesse período, a Instituição funcionará em regime de plantão para atender demandas urgentes que exijam apreciação imediata do Poder Judiciário.

O atendimento cível será realizado em Maceió e Arapiraca, das 8h às 13h30. Na capital, o plantão funcionará diariamente na sede da Defensoria Pública, localizada na Avenida Fernandes Lima, no bairro Gruta de Lourdes, próximo à Equatorial Energia.

Já os defensores públicos da área criminal atuarão nos locais designados para a realização das audiências de custódia, caso elas ocorram de forma presencial durante o período do recesso.

Em Arapiraca, o atendimento em regime de plantão acontecerá de segunda a sexta-feira, também das 8h às 13h30, na subsede da Defensoria Pública, situada na Rua Samaritana, nº 994, bairro Santa Edwiges.

Nos demais municípios alagoanos, a Instituição manterá o plantão criminal, com defensores públicos disponíveis para atuação em audiências de custódia e outras demandas urgentes, conforme a necessidade.

Durante o recesso, serão atendidas exclusivamente situações consideradas inadiáveis, como pedidos de busca e apreensão de crianças e adolescentes, demandas relacionadas ao direito à saúde, solicitações de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar, expedição de alvarás para liberação de corpos e acompanhamento de prisões em flagrante.

O atendimento regular da Defensoria Pública será retomado no dia 1º de julho, após o encerramento do recesso forense.

Plantão ordinário (20 e 21.06) e plantão extraordinário (22 a 30.06):

 

PLANTÃO ORDINÁRIO (20 e 21.06)

SÁBADO (20.06)

CÍVEL / CAPITAL

Defensor público Ricardo Antunes Melro 

📍Atendimento presencial: na subsede da Defensoria Pública, situada na Rua Rita de Cássia, s/n, Gruta de Lourdes, CEP 57052-530, Maceió/AL, das 8h às 13h30. 

CRIMINAL / CAPITAL

Defensor público Carlos Eduardo de Paula Monteiro 

CRIMINAL / INTERIOR

  
1ª e 2ª Circunscrições

Defensor público Roberto Alan Torres de Mesquita

3ª, 4ª e 5ª Circunscrições

Defensor público Paula Canal Fávero 

DOMINGO (21.06)

CÍVEL / CAPITAL

Defensor público Ricardo Antunes Melro 

📍Atendimento presencial: na subsede da Defensoria Pública, situada na Rua Rita de Cássia, s/n, Gruta de Lourdes, CEP 57052-530, Maceió/AL, das 8h às 13h30. 

CRIMINAL / CAPITAL

Defensor público Lucas Monteiro Valença 

CRIMINAL / INTERIOR

1ª e 2ª Circunscrições

Defensor público Roberto Alan Torres 

3ª, 4ª e 5ª Circunscrições

Defensora pública Lívia Azevedo de Carvalho 

 

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO (22 a 30.06)

 

SEGUNDA-FEIRA (22.06)

 

CÍVEL / CAPITAL

 

Defensora pública Luciana Martins de Faro 

☎️Contato: (82) 98833-9106 

📍Atendimento presencial: na sede da Defensoria Pública, situada na Avenida Fernandes Lima, nº 3296, Gruta de Lourdes, Maceió, das 08h às 13h30. 

CÍVEL / ARAPIRACA

 

Defensor público: André Chalub Lima 

📍Atendimento presencial: na sede da Defensoria Pública em Arapiraca, situada na Rua Samaritana, nº 994, bairro Santa Edwiges, CEP 57.310-245, das 8h às 13h30. 

CRIMINAL / CAPITAL 

Defensor público João Maurício da Rocha de Medonça 

 

CRIMINAL / INTERIOR 

1ª e 2ª Circunscrições

Defensor público André Chalub Lima

 

3ª, 4ª e 5ª Circunscrições

Defensora pública Thainá Cidrão Massilon

 

TERÇA-FEIRA (23.06)

CÍVEL / CAPITAL

 
Defensor público Ricardo Antunes Melro 

☎️ Contato: (82) 98185-1974 

📍Atendimento presencial: na subsede da Defensoria Pública, situada na Rua Rita de Cássia, s/n, Gruta de Lourdes, CEP 57052-530, Maceió/AL, das 8h às 13h30. 

CÍVEL / ARAPIRACA

 

Defensor pública Ana Fernanda Alves 

📍Atendimento presencial: na sede da Defensoria Pública em Arapiraca, situada na Rua Samaritana, nº 994, bairro Santa Edwiges, CEP 57.310-245, das 8h às 13h30.

CRIMINAL / CAPITAL

Defensor público Marcelo Barbosa Arantes 

 

CRIMINAL / INTERIOR

 

1ª e 2ª Circunscrições

Defensor pública Aloísio Moro Sarmento 

3ª, 4ª e 5ª Circunscrições

Defensor público Bruno Chinaglia Gomes Valente

  

QUARTA-FEIRA (24.06)

CÍVEL / CAPITAL

 

Defensor pública Ricardo Antunes Melro

📍Atendimento presencial: na subsede da Defensoria Pública, situada na Rua Rita de Cássia, s/n,  Gruta de Lourdes, CEP: 57052-530, Maceió/AL, das 8h às 13h30. 

CÍVEL / ARAPIRACA

 

Defensora pública Ana Fernanda Alves 

📍Atendimento presencial: na sede da Defensoria Pública em Arapiraca, situada na Rua Samaritana, nº 994, bairro Santa Edwiges, CEP 57.310-245, das 8h às 13h30. 

CRIMINAL / CAPITAL

Defensora pública Marcelo Barbosa Arantes 

 

CRIMINAL / INTERIOR 

1ª e 2ª Circunscrições

Defensor público Aloísio Moro Sarmento

 

3ª, 4ª e 5ª Circunscrições

Defensor público Bruno Chinaglia Gomes Valente

 

QUINTA-FEIRA (25.06)

CÍVEL / CAPITAL

Defensor pública Ana Karine Brito de Brito 

📍Atendimento presencial: na sede da Defensoria Pública, situada na Avenida Fernandes Lima, nº 3296, Gruta de Lourdes, Maceió, das 08h às 13h30.

CÍVEL / ARAPIRACA

 

Defensor público Marcos Antônio da Silva Freire 

📍Atendimento presencial: na sede da Defensoria Pública em Arapiraca, situada na Rua Samaritana, nº 994, bairro Santa Edwiges, CEP 57.310-245, das 8h às 13h30. 

CRIMINAL / CAPITAL

Defensor público Othoniel Pinheiro Neto

 

CRIMINAL / INTERIOR

1ª e 2ª Circunscrições

Defensor público Roberto Alan Torres de Mesquita

☎️ Contato: (82) 99999-8540

3ª, 4ª e 5ª Circunscrições

Defensora pública Lívia Telles Risso

*SEXTA-FEIRA (26.06)*

CÍVEL / CAPITAL

Defensora pública Ana Karine Brito de Brito 

📍Atendimento presencial: na sede da Defensoria Pública, situada na Avenida Fernandes Lima,  nº 3296, Gruta de Lourdes, Maceió, das 08h às 13h30. 

CÍVEL / ARAPIRACA 

Defensor público Marcos Antônio da Silva Freire 

Atendimento presencial: na sede da Defensoria Pública em Arapiraca, situada na Rua Samaritana, nº 994, bairro Santa Edwiges, CEP 57.310-245, das 8h às 13h30. 

CRIMINAL / CAPITAL

Defensor público Othoniel Pinheiro Neto 

 

CRIMINAL / INTERIOR 

1ª e 2ª Circunscrições

Defensor público Roberto Alan Torres de Mesquita

 

3ª, 4ª e 5ª Circunscrições

Defensora pública Carina de Oliveira Soares

 

SÁBADO (27.06)

CÍVEL / CAPITAL

 
Defensor público Djalma Mascarenhas Alves Neto

📍Atendimento presencial: na sede da Defensoria Pública, situada na Avenida Fernandes Lima, nº 3296, Gruta de Lourdes, Maceió, das 08h às 13h30. 

CRIMINAL / CAPITAL

Defensor público Lucas Monteiro Valença 

 

CRIMINAL / INTERIOR 

1ª e 2ª Circunscrições

Defensora pública Paula Canal Fávero

 

3ª, 4ª e 5ª Circunscrições

Defensora pública Carina de Oliveira Soares

  

DOMINGO (28.06)

CÍVEL / CAPITAL

 

Defensor público Djalma Mascarenhas Alves Neto 

📍Atendimento presencial: na sede da Defensoria Pública, situada na Avenida Fernandes Lima, nº 3296, Gruta de Lourdes, Maceió, das 08h às 13h30. 

CRIMINAL / CAPITAL

Defensor pública Daniela Damasceno Silva Melo 

 

CRIMINAL / INTERIOR

  

1ª e 2ª Circunscrições

Defensora pública Andréa Carla Tonin 

3ª, 4ª e 5ª Circunscrições

Defensora pública Elaine Zelaquett de Souza Correia

 

SEGUNDA-FEIRA (29.06)

CÍVEL / CAPITAL

Defensora pública Daniely de Lima Soares Melro

📍Atendimento presencial: na sede da Defensoria Pública, situada na Avenida Fernandes Lima, nº 3296, Gruta de Lourdes, Maceió, das 08h às 13h30.

CÍVEL / ARAPIRACA

 

Defensor público Roberto Alan Torres de Mesquita 

📍Atendimento presencial: na sede da Defensoria Pública em Arapiraca, situada na Rua Samaritana, nº 994, bairro Santa Edwiges, CEP 57.310-245, das 8h às 13h30. 

CRIMINAL / CAPITAL

 

Defensora pública Daniela Damasceno Silva Melo 

 

CRIMINAL / INTERIOR

1ª e 2ª Circunscrições

Defensor público Fábio Ricardo Albuquerque

 

3ª, 4ª e 5ª Circunscrições

Defensor público Elaine Zelaquett de Souza

 

TERÇA-FEIRA (30.06)

CÍVEL / CAPITAL

 

Defensora público Daniely de Lima Soares Melro 

📍Atendimento presencial: na sede da Defensoria Pública, situada na Avenida Fernandes Lima, nº 3296, Gruta de Lourdes, Maceió, das 08h às 13h30. 

CÍVEL / ARAPIRACA

 

Defensor público Roberto Alan Torres de Mesquita 

📍Atendimento presencial: na sede da Defensoria Pública em Arapiraca, situada na Rua Samaritana, nº 994, bairro Santa Edwiges, CEP 57.310-245, das 8h às 13h30. 

CRIMINAL / CAPITAL

Defensor público Isaac Vinícius Costa Souto 

 

CRIMINAL / INTERIOR

 

1ª e 2ª Circunscrições

Defensor público Fábio Ricardo Albuquerque

3ª, 4ª e 5ª Circunscrições

Defensora pública Thainá Cidrão Massilon