DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AVISO DE SUSPENSÃO LICITAÇÃO 

A Comissão Permanente de Licitações da Defensoria Pública do Estado de Alagoas torna público que o Pregão Eletrônico n° 90006/2026 (Processo E:12070.0000000867/2026), que tem como objeto a contratação de serviços terceirizados, que tinha como data da sessão pública o dia 12 de junho de 2026 às 08:00 horas, está SUSPENSA em virtude da necessidade de análise dos pontos arguidos nos pedidos de esclarecimento e impugnações. A nova data da sessão pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente.

Maceió, 09 de junho de 2026

MELIANA MOREIRA MARTIN

Pregoeira/Agente de Contratação

A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) realiza, nesta terça-feira (9), atendimento jurídico gratuito voltado aos usuários do Centro Pop 2. A ação integra o programa A Defensoria Vai Até Você e acontece das 8h às 13h, na Tv. Calabar, 90, Prado.

Durante o evento, os cidadãos poderão receber orientações jurídicas, consultar o andamento de processos e participar da triagem para demandas cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, reconhecimento ou dissolução de união estável e curatela.

Também será possível solicitar a emissão de ofícios para obtenção da segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Para ingressar com ações judiciais, é necessário apresentar documentos originais e cópias do RG, CPF, comprovante de residência (como conta de água ou luz) e certidão de nascimento ou casamento, nos casos de pensão ou divórcio. Quando necessário, também devem ser informados o nome e o endereço das testemunhas.

Mais informações podem ser obtidas por meio do Disque Defensoria, pelo número 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Em ofícios enviados às principais redes de farmácia de Maceió, o Núcleo de Proteção Coletiva da DPAL também questiona o armazenamento de dados de consumidores

Com o objetivo de proteger os direitos dos consumidores e combater o compartilhamento indevido de dados pessoais dos cidadãos alagoanos, a Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) oficiou, nesta segunda-feira (8), diversas farmácias de Maceió. A instituição solicita providências em relação à prática adotada por vendedores e operadores de caixa que condicionam a concessão de descontos ao fornecimento do CPF do cliente, embora, em muitos casos, os valores finais correspondam apenas aos preços normais de mercado.

Nos ofícios encaminhados às empresas, o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da DPAL, defensor público Othoniel Pinheiro, requer que as farmácias disponibilizem, no prazo máximo de 30 dias, uma ferramenta em seus sites que permita aos consumidores acessar o registro de seus dados pessoais, bem como o histórico completo de compras realizadas. A proposta também prevê que o titular do CPF possa excluir todos os registros de compras vinculados ao seu nome. As empresas deverão apresentar, em até 20 dias, resposta formal informando as medidas adotadas.

A iniciativa é resultado de uma fiscalização realizada nos dias 5 e 6 de junho. Durante a ação, o defensor público visitou pessoalmente unidades de três grandes redes de farmácias da capital alagoana e registrou as abordagens feitas aos consumidores.

“Constatamos que, mesmo após o fornecimento dos dados pessoais, o preço final dos produtos era equivalente ao valor médio praticado no mercado, ou seja, não havia desconto real. Além disso, em alguns casos, o preço informado no balcão não correspondia ao valor registrado na nota fiscal. A abordagem foi gravada em áudio e, juntamente com os comprovantes impressos, servirá como prova em futuras ações judiciais”, destacou Othoniel Pinheiro.

O defensor esclarece que a atuação da Defensoria Pública não busca impedir que os consumidores forneçam seus dados pessoais às farmácias. Segundo ele, existem situações legítimas, como a adesão a programas de benefícios ou a compra de medicamentos sujeitos a receita médica. No entanto, nesses casos, as empresas têm a obrigação de informar, de forma clara, transparente e por escrito, a finalidade da coleta dos dados, o período de armazenamento e eventual compartilhamento das informações. Além disso, a recusa do consumidor em fornecer seus dados não deve resultar na perda dos descontos regularmente oferecidos pelo estabelecimento ou daqueles vinculados a programas de laboratórios.

“A prática de condicionar descontos ao fornecimento do CPF e de outros dados pessoais, sem o devido esclarecimento sobre a finalidade da coleta e do armazenamento dessas informações, viola normas de defesa do consumidor. A falta de transparência também levanta questionamentos quanto ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018). Além disso, os chamados descontos fantasmas serão alvo de ações judiciais caso essa prática não seja encerrada imediatamente”, afirmou.

O defensor público-geral de Alagoas, Fabrício Leão Souto, participou, nesta quarta-feira (3), da audiência pública promovida pela Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) para debater o Projeto de Lei nº 2007/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.

A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão, deputado estadual Breno Albuquerque, e contou com apresentações de representantes das secretarias estaduais do Planejamento e da Fazenda, que expuseram dados sobre o cenário econômico atual e as perspectivas para a elaboração do orçamento estadual.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a função de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo metas e prioridades da administração pública estadual, em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além de parlamentares e técnicos do Governo do Estado, participaram do encontro representantes do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.