O programa A Defensoria Vai Até Você leva os serviços da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ao Centro Pop I nesta terça-feira (3). A ação acontece das 8h às 13h, na Rua Sete de Setembro, nº 16, Centro, próximo à Praça Sinimbu, e é voltada a pessoas em situação de rua.

Durante a ação, os cidadãos poderão receber orientações jurídicas, consultar o andamento de processos e participar da triagem para ações cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, reconhecimento ou dissolução de união estável e curatela. Também será possível solicitar a emissão de ofícios para a segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Para ingressar com ações judiciais, é necessário apresentar documentos originais e cópias de RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz) e certidão de nascimento ou casamento (nos casos de pensão ou divórcio). Quando aplicável, também devem ser informados o nome e o endereço das testemunhas.

Mais informações podem ser obtidas pelo Disque Defensoria 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve a liberdade para um cidadão, preso em flagrante na última semana, no município de Penedo, por suposto tráfico de drogas. A decisão reconheceu a ilegalidade da prisão em flagrante, fundamentada, principalmente, na violação de domicílio durante a abordagem policial.

O assistido foi detido após a entrada de policiais em sua residência para averiguação de uma denúncia anônima sobre possível comercialização de drogas no local, ocasião em que teriam sido encontrados entorpecentes enterrados no quintal.

Em audiência de custódia, a Defensoria Pública requereu a liberdade do assistido, mas a prisão foi mantida. Diante disso, a defensora pública Daniela Protásio impetrou habeas corpus durante o plantão criminal, apontando a ilegalidade da busca domiciliar e a ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva.

Ao analisar o pedido liminar, o desembargador relator destacou que a prisão preventiva é medida excepcional e não pode se basear apenas na gravidade abstrata do crime. No exame do caso, o magistrado considerou inverossímil a versão de autorização espontânea para a entrada dos policiais na residência, identificando indícios de coação e irregularidades na diligência, o que configurou violação às garantias constitucionais da inviolabilidade do domicílio.

Segundo a decisão, a ilegalidade da busca contamina as provas obtidas, tornando inválidos os elementos que embasaram a prisão. O relator também ressaltou que não foram demonstrados, de forma concreta, riscos à ordem pública, ao andamento do processo criminal ou à aplicação da lei penal que justificassem a custódia cautelar.

Diante disso, foi concedida liminarmente a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, suspender a ação penal e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se o cidadão estiver preso por outro motivo. O processo seguirá para análise do mérito pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AVISO DE DISPENSA

A DPE/AL (UASG: 457697) torna pública a realização da seguinte Dispensa: Dispensa Eletrônica n° 100/2026 - Objeto: Aquisição de itens para montar um espaço Kids e um espaço de amamentação e fraldário na Sede Geral da Defensoria Pública de Alagoas - Data e Horário da sessão pública: 05 de fevereiro de 2026 às 08:00 horas.

O edital pode ser retirado gratuitamente no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, maiores informações através do e-mail
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Maceió, 30 de janeiro de 2026.

Paulo Ricardo Silva Lima
Diretor Administrativo Financeiro

Audiência pública discutiu a implementação do benefício e apontou gargalos no acesso de famílias em situação de vulnerabilidade

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realizou, nesta quinta-feira (29), uma audiência pública para discutir medidas que garantam o acesso efetivo da população em situação de vulnerabilidade à Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE). Conduzido pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, o encontro teve como foco identificar obstáculos, alinhar responsabilidades institucionais e avançar na implementação do benefício, conforme a Lei Federal nº 14.898/2024 e a Resolução nº 271/2025 da Agência Nacional de Águas (ANA).

A audiência contou com a presença do coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da DPE/AL, defensor público Othoniel Pinheiro, e da defensora pública do Núcleo de Defesa do Consumidor, Norma Negrão. Também participaram representantes das concessionárias BRK Ambiental, Verde Alagoas e Águas do Sertão; da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal); da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades); da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (SEMDES); além do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Alagoas (COEGEMAS/AL).

Durante os debates, Fabrício Souto destacou o descompasso entre o número de famílias que têm direito à tarifa social e aquelas que efetivamente recebem o benefício. Dados apresentados pela Seades apontam que mais de 601 mil famílias em Alagoas são elegíveis, mas apenas 31.836 unidades estão atualmente cadastradas. A instituição destacou, ainda, a necessidade de superar o modelo atual, que exige requerimentos e recadastramentos por parte do cidadão.

Atualmente, a legislação prevê a concessão automática do benefício de até 50% de desconto para consumo de até 15 m³ por mês para famílias de baixa renda, a partir do cruzamento de dados do CadÚnico e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com a Arsal exercendo papel central nesse fluxo e repassando às concessionárias apenas as informações necessárias, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“A nossa preocupação hoje foi garantir os meios para que quem precise dessa política pública, que representa o acesso à água e um alívio orçamentário para as famílias, tenha acesso a esse direito. Fizemos um avanço importante ao propiciar o cruzamento e a interação dos dados entre a assistência social, a agência reguladora e as concessionárias, para que essa política pública chegue, de fato, a quem mais precisa”, afirmou o defensor público-geral.

Ao final do encontro, foi agendada uma reunião técnica para o dia 12 de fevereiro de 2026, com o objetivo de apresentar dados e estruturar um fluxo mensal de cruzamento automático das informações. Também foi proposta a celebração de um acordo de cooperação técnica entre a Seades e a Arsal para o compartilhamento de dados, além do convite à Equatorial Energia, a fim de aproveitar a experiência já consolidada da Tarifa Social de Energia.