Acusação se baseou apenas em um depoimento sobre uma suposta discussão entre o homem e a vítima três meses antes do homicídio

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve a impronúncia de um cidadão que havia sido acusado injustamente de homicídio. A decisão acolheu os argumentos apresentados nas alegações finais pela defensora pública Daniela Protásio, reconhecendo que não existiam provas suficientes para levá-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri.

A impronúncia ocorre quando o juiz entende que não há provas suficientes para submeter o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Em termos simples, significa que não existem elementos concretos que justifiquem levar a pessoa a ser julgada por jurados.

O caso ocorreu em 2021, no município de Porto Real do Colégio. A vítima foi encontrada morta no quintal de casa, com ferimento causado por arma de fogo. À época, a companheira da vítima informou que ele teria tido um desentendimento com o assistido cerca de três meses antes do crime. Com base exclusivamente nesse relato, o Ministério Público ofereceu a denúncia.

A defesa, realizada pela Defensoria Pública, demonstrou que a acusação se sustentava apenas em “ouvir dizer”, sem respaldo em provas concretas. Ao longo do processo, foram apresentados documentos e colhidos depoimentos que comprovaram que o acusado não poderia ter cometido o crime.

Entre as provas, a Defensoria demonstrou que o cidadão estava em um posto de saúde no dia e horário dos fatos, o que foi confirmado por prontuário médico, receita de medicamentos e pelo depoimento do sogro, que o acompanhava. Também ficou comprovado que o local onde ele residia era distante da cena do crime, tornando inviável o deslocamento no tempo necessário.

As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram ainda que não existia qualquer conflito grave entre o acusado e a vítima. Segundo os relatos, houve apenas uma desavença banal no passado, sem maior relevância. Já a única briga considerada séria, com agressões e ameaças, teria ocorrido entre a vítima e outra pessoa, meses antes do homicídio.

Diante da ausência de indícios suficientes de autoria, o juiz decidiu pela impronúncia do acusado, acompanhando a tese apresentada pela Defensoria Pública e o parecer do Ministério Público. Com isso, o cidadão não será levado a julgamento pelo júri popular, e eventuais ordens de prisão relacionadas ao processo foram revogadas.

A iniciativa visa garantir o acesso aos dados para fiscalização da Defensoria Pública, de órgãos de controle e de qualquer cidadão

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, ingressou com ação civil pública, nesta sexta-feira (09), com o objetivo de assegurar o acesso público aos processos administrativos que tramitam no sistema SEI da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).

De acordo com o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro Neto, o acesso aos processos é de evidente interesse público, pois envolve, entre outros temas, reajustes das tarifas de água cobradas dos usuários nos últimos oito anos; processos de verificação de metas de desempenho dos contratos de concessão; avaliações de eficiência dos serviços públicos; reajustes das tarifas do transporte público intermunicipal; transições da estrutura tarifária; reajustes da tarifa pela venda de água tratada; reajustes tarifários da Algás, além de outros procedimentos em que a legislação e a Constituição Federal exigem ampla publicidade e transparência.

A instituição busca assegurar que os dados sejam disponibilizados para fins de fiscalização, não somente pela própria Defensoria Pública, mas também para outras instituições ou qualquer cidadão interessado nos respectivos dados. Antes do ajuizamento da ação, a Defensoria buscou, por vias administrativas, a liberação das informações.

“A Defensoria Pública tem encontrado uma série de dificuldades para obter informações públicas relacionadas ao cumprimento das cláusulas pactuadas nos contratos de concessão do saneamento básico no Estado de Alagoas. Já ingressamos com três ações civis públicas, uma em face de cada concessionária, para que sejam divulgados os relatórios anuais de indicadores de desempenho. No entanto, temos observado enormes contradições, obscuridades e divergências nas narrativas apresentadas acerca das obrigações de cada uma”, explica o defensor.

Segundo Othoniel Pinheiro Neto, a restrição de acesso a diversos processos administrativos compromete a apuração dos fatos e favorece a apresentação de versões conflitantes ao Poder Judiciário. “Cada requerida, como Arsal, Águas do Sertão, Verde Ambiental e BRK, constrói sua defesa com teses divergentes, o que gera obscuridades e contradições. A manutenção do sigilo desses processos na Arsal acaba prejudicando o exercício da jurisdição em outras demandas”, pontua.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) recebeu, nesta quinta-feira (8), a visita institucional dos 14 novos juízes substitutos do estado. O encontro aconteceu na sede da Instituição, em Maceió, como parte do processo de integração dos magistrados.

Os novos juízes foram recepcionados pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, pela subdefensora pública-geral, Thais Moreira, e pela corregedora-geral, Norma Suely Negrão, que apresentaram a missão, o funcionamento e o papel da Defensoria Pública na garantia de direitos da população alagoana. A visita também contou com a presença do juiz Ygor Figueiredo, coordenador dos cursos para magistrados da Escola Superior da Magistratura de Alagoas (ESMAL).

Para a juíza substituta Mariane Torreão Dantas, a visita reforçou a importância da parceria institucional. “A Defensoria Pública é uma grande parceira do Poder Judiciário. A troca de experiências foi muito enriquecedora, especialmente para compreender a sensibilidade da Instituição no acolhimento da população e no encaminhamento das demandas ao Judiciário”, afirmou.

Segundo o defensor público-geral, o momento foi marcado pelo diálogo institucional e pela cooperação entre os órgãos. “Foi uma manhã muito produtiva, com troca de experiências e fortalecimento da relação entre a Defensoria Pública e o Poder Judiciário, sempre com foco no atendimento à população, especialmente a mais vulnerável”, destacou Fabrício Leão Souto.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) retoma as ações do programa  “A Defensoria Vai Até Você”, com atendimentos itinerantes no Prado, Jacintinho e Benedito Bentes. A primeira ação será nesta sexta-feira (9), voltada a população em situação de rua e acontecerá no Centro Pop II, localizado na Praça da Faculdade, das 8h às 13h.

Na próxima terça-feira (13), a Defensoria Pública Itinerante levará atendimento jurídico gratuito ao Ilê Axé Nagô com Umbanda Casa de Oyá, situado na Rua Novo Horizonte, nº 75, no Benedito Bentes.

Já na quinta-feira (15), a equipe estará na Associação do Jovem Periférico, com atendimentos realizados no estacionamento do Ginásio Arivaldo Maia, no bairro Jacintinho.

Durante as ações, a população terá acesso a orientações jurídicas, consultas sobre o andamento de processos e triagem para ingresso de ações judiciais, especialmente nas áreas cível e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, reconhecimento ou dissolução de união estável e curatela. Também será possível solicitar a emissão de ofícios para obtenção de segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Para ingressar com ação judicial, é necessário apresentar documentos originais e cópias de RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento e, se houver, nome e endereço de testemunhas.

Mais informações podem ser obtidas pelo Disque 129. A ligação é gratuita, e o serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.