DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AVISO DE DISPENSA

A DPE/AL (UASG: 457697) torna pública a realização da seguinte Dispensa:
Dispensa Eletrônica n° 101/2026 - Objeto: Aquisição de filtro de café - Data e
Horário da sessão pública: 24 de fevereiro de 2026 às 08:00 horas.
O edital pode ser retirado gratuitamente no sítio
https://www.gov.br/compras/pt-br, maiores informações através do e-mail
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Maceió, 19 de fevereiro de 2026.
Paulo Ricardo Silva Lima
Diretor Administrativo Financeiro

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) reuniu-se, nesta semana, com lideranças indígenas da comunidade Kariri-Xocó, no município de Porto Real do Colégio, para dar continuidade ao acompanhamento de demandas relacionadas à saúde, infraestrutura e serviços públicos essenciais. O encontro foi conduzido pela defensora pública Daniela Protásio e contou com a participação da equipe do programa Expresso Indígena, representantes do Distrito Sanitário Especial Indígena AL/SE (DSEI AL/SE) e das secretarias de saúde, educação, limpeza urbana e infraestrutura municipal. 

A reunião ocorreu como desdobramento do encontro ocorrido no último ano e teve como finalidade retomar os encaminhamentos anteriormente deliberados, apresentar as respostas encaminhadas pelos órgãos competentes e ouvir a comunidade indígena e os representantes institucionais acerca da efetividade das providências informadas.

Entre os principais pontos debatidos estiveram as questões relacionadas ao acesso à saúde. Foi sugerido que a ambulância permaneça no Polo-Base de Saúde, a fim de assegurar maior agilidade no atendimento à comunidade. Também foi debatido a disponibilização de exames pelo município e realização de mutirões de saúde.

A situação das estradas de acesso à aldeia também foi discutida. O secretário municipal de Obras, Edvaldo Soares, informou que já foram realizados serviços de passagem de máquinas e aplicação de piçarra em algumas vias, com melhoria nos acessos às comunidades. As lideranças indígenas reconheceram os avanços, mas destacaram que ainda há diversos trechos que necessitam de intervenções. O secretário se comprometeu a realizar serviços de patrolamento e nova aplicação de piçarra nas principais vias de acesso à aldeia até o final de março.

Durante a reunião, também foram registradas demandas relacionadas à coleta de lixo e à educação, reforçando a necessidade de articulação permanente entre os órgãos públicos e a comunidade. A Defensoria Pública destacou que seguirá acompanhando os compromissos assumidos, com o objetivo de garantir que as medidas anunciadas sejam efetivamente implementadas e que os direitos da comunidade Kariri-Xocó sejam assegurados.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) avançou na estruturação do fluxo que permitirá incluir mais famílias em situação de vulnerabilidade na Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE). Em reunião realizada nesta quinta-feira (12), a Instituição tratou da consolidação do cruzamento de dados necessário para viabilizar a ampliação do acesso ao benefício.

O encontro foi conduzido pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, e pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro. Dando continuidade à audiência pública realizada em janeiro, a reunião teve como foco a formalização da parceria entre a Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) para o compartilhamento seguro de informações do Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Também foram discutidas a entrega e a validação do formato técnico (layout) das informações, além da definição de um cronograma para o cruzamento entre a base governamental e o faturamento das concessionárias.

Durante a reunião, Arsal e Seades informaram que chegaram a um entendimento sobre o fluxo de dados. A proposta prevê a utilização de um servidor mantido pela Arsal junto ao Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas (Itec) para armazenamento das informações. A Seades informou que o layout técnico está em fase de definição e que o cronograma de atualização e cruzamento das bases deverá ocorrer de forma trimestral.

Ao final do encontro, ficou acordado que Arsal e Seades darão andamento à assinatura do termo de cooperação até o próximo dia 6 de março. A Arsal deverá, ainda, oficiar a Defensoria até essa mesma data, informando se a formatação técnica para o recebimento das planilhas das concessionárias (layout dos dados) já está definida.

A reunião contou com a presença de representantes da Arsal, da Seades, do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Alagoas (Coegemas/AL) e das concessionárias BRK Ambiental, Verde Alagoas e Águas do Sertão e da Equatorial Energia. 

A Defensoria Pública seguirá monitorando as tratativas e cobrando o cumprimento dos encaminhamentos pactuados, com o objetivo de assegurar a efetivação da Tarifa Social e garantir o acesso ao benefício às famílias que têm direito.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio da defensora pública Brígida Barbosa, esclarece que o estudo realizado pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), citado em recentes matérias sobre a instalação de sismógrafos no município de Craíbas, região Agreste do Estado, decorre de acordo firmado em Ação Civil Pública Federal e não esgota as discussões técnicas e jurídicas relacionadas aos impactos da atividade mineradora na região.

Ressalta-se que o referido estudo possui caráter temporário, com duração prevista de seis meses, e não pode ser compreendido como prova conclusiva apta a encerrar debates sobre a atividade minerária, que ocorre no município desde 2020. A análise de impactos demanda avaliação contínua e contextualizada, considerando todo o período de exploração mineral.

A Defensoria Pública destaca que o monitoramento sismográfico deve ser tratado como condicionante formal da licença ambiental, cabendo ao Estado, por meio do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), avaliar e exigir sua implementação.

Na ação ajuizada pela DPE/AL, com pedido de tutela de urgência para concessão de Licença de Operação Corretiva (LOC), foi requerida a obrigatoriedade de implantação de rede sismográfica permanente, com monitoramento constante e divulgação diária dos dados, como medida de transparência e proteção à população.

A Defensoria Pública reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos da população de Craíbas e com o acompanhamento responsável da atividade mineradora no município.