A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, ajuizou uma ação civil pública para assegurar a realização de obras de pavimentação e drenagem da Rua I, localizada no bairro São Jorge, em Maceió. A ação foi assinada pelo defensor público Wagner Pinto e também solicita a condenação do Município ao pagamento de danos morais coletivos, em razão do descaso prolongado com os moradores da localidade.

A situação chegou ao conhecimento da instituição no final do ano passado, por meio de denúncias de moradores e reportagens, que apontaram uma grave precariedade estrutural na via, que permanece sem pavimentação. Segundo os residentes, em 2023, a comunidade foi informada sobre um projeto municipal que previa a pavimentação de diversas ruas da região, mas a iniciativa não foi executada.

Inicialmente, a Defensoria Pública oficiou a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), solicitando esclarecimentos e a adoção de providências. No entanto, mesmo após o prazo legal para resposta, não houve manifestação por parte da Administração Municipal.

Diante da omissão e da permanência da situação, a instituição recorreu ao Poder Judiciário para garantir a realização das obras e a reparação dos danos coletivos causados à comunidade. “A ausência de pavimentação tem gerado impactos diretos no cotidiano da população. Ambulâncias e viaturas de segurança enfrentam dificuldades para acessar a rua em situações de emergência, colocando em risco a vida e a segurança dos moradores. O transporte escolar também é prejudicado, expondo crianças a condições insalubres e ocasionando atrasos e cancelamentos de rotas. Além disso, a precariedade da via dificulta o deslocamento para o trabalho, escolas e serviços essenciais, contribuindo para o isolamento social e econômico da comunidade”, destaca o defensor público na ação.

Com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços de saúde ofertados à população, especialmente aos usuários do SUS em situação de maior vulnerabilidade, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realizou, nesta terça-feira (24), mediação institucional entre a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e a Santa Casa de Misericórdia de Maceió.

Conduzido pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, o encontro, *solicitado pelas instituições, representou um avanço significativo após um período de ausência de diálogo entre elas.* A partir da mediação promovida pela Defensoria, foi firmado o compromisso de evolução do processo administrativo por parte da Sesau, com apresentação de posicionamento e proposta de cronograma para resolução dos débitos já na próxima reunião.

“O nosso compromisso é impedir que impasses administrativos comprometam o direito fundamental à saúde. A Defensoria atua para construir soluções concretas e garantir que a população mais vulnerável, que depende exclusivamente do SUS, não seja prejudicada”, destacou o defensor público-geral.

Uma nova reunião já está agendada para o mês de março, quando deverá ser apresentada a proposta formal para encaminhamento da solução das pendências financeiras. A Defensoria Pública seguirá acompanhando as tratativas, reafirmando seu papel constitucional na defesa do direito à saúde e na garantia da continuidade dos atendimentos à população.

O acesso à justiça e a serviços essenciais chegou à Aldeia Indígena Kariri-Xocó, em Porto Real do Colégio, nesta segunda-feira (23). Mais de 70 cidadãos indígenas foram atendidos pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), durante mais uma edição do programa Expresso Indígena, iniciativa que busca garantir direitos e fortalecer a cidadania dentro das próprias comunidades.

A ação foi realizada em parceria com o programa Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), além do Ministério Público Federal (MPF), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Receita Federal, Instituto de Identificação e das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social. 

A presença integrada de diferentes instituições permitiu que os moradores resolvessem diversas demandas em um único espaço, sem a necessidade de deslocamento até centros urbanos. Foi o caso da assistida Lucielle Suira de Souza, que recebeu atendimento da Defensoria e do TRE/AL. “Eu vim trocar meu registro e foi muito simples. Na cidade, a gente encontra muita dificuldade para fazer essas coisas, por sermos indígenas. Aqui foi mais fácil e muito melhor para a gente. Também transferi meu título e agora poderei votar na minha própria comunidade ”, relatou.

Durante o mutirão, os defensores públicos Marcos Freire e Daniela Protásio ofereceram orientação jurídica gratuita e realizaram triagens para demandas nas áreas cível e de família. “Hoje conseguimos atender dezenas de pessoas com ações de alimentos, retificação de registro e emissão de ofícios para segunda via de certidões de nascimento de forma gratuita. Isso garante cidadania e fortalece os direitos dos povos indígenas”, destacou o defensor.

A iniciativa também foi celebrada pela liderança da comunidade. O cacique Nadinho, da Aldeia Kariri-Xocó, agradeceu a presença das instituições e destacou os benefícios diretos para os moradores. “Só tenho a agradecer a todas as pessoas que vieram fazer esse trabalho. Foi muito importante, porque é uma ação que beneficia toda a comunidade”, afirmou.

Por meio do Expresso Indígena, a Defensoria Pública segue ampliando o acesso à justiça e garantindo que direitos fundamentais cheguem a quem mais precisa, respeitando as especificidades e fortalecendo a cidadania dos povos originários em Alagoas.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) participou, nessa segunda-feira (23), da cerimônia de assinatura dos Termos de Colaboração firmados entre a Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência de Alagoas (SECDEF) e 13 Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs). Na ocasião, a instituição foi representada pela subdefensora pública-geral, Thaís Moreira, e pela defensora pública Luciana Faro, que atua na Seção de Defesa da Pessoa Idosa.

Durante a solenidade, realizada no auditório Aqualtune, no Palácio República dos Palmares, em Maceió, também foi oficializada a criação do Programa Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa. A iniciativa tem como objetivo fortalecer ações de prevenção, conscientização e enfrentamento às diversas formas de violência que atingem esse público, ampliando a rede de proteção e reafirmando o compromisso do Estado com a dignidade e o respeito à pessoa idosa.

Para a Defensoria Pública do Estado de Alagoas, a medida representa um passo importante para o fortalecimento de políticas públicas que assegurem não apenas o acolhimento, mas também a efetivação de direitos e a promoção de uma vida segura, digna e respeitosa para a população idosa alagoana.