A Defensoria Pública do Estado de Alagoas realizou, nesta terça-feira (27), visita à maternidade do Hospital Santo Antônio, localizado no Centro de Maceió, com o objetivo de conhecer a realidade da unidade, avaliar as condições estruturais, o atendimento prestado, a disponibilidade de medicamentos e os principais desafios no cuidado com gestantes e recém-nascidos.

A visita contou com a presença da subdefensora pública-geral, Thaís Moreira, e do coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro Neto, que percorreram os setores da maternidade e dialogaram com representantes da administração e das equipes técnicas. Segundo a direção do hospital, cerca de 90% dos atendimentos são voltados à assistência materno-infantil, sendo aproximadamente 97% realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Durante a visita, foram relatadas limitações financeiras, alta demanda por atendimentos, inclusive de outros municípios, e dificuldades no fornecimento regular de medicamentos e insumos essenciais, especialmente para o funcionamento da Unidade de Cuidados Intermediários (UCI).

Os Defensores Públicos informaram que, por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, irão se reunir com representantes da área da Saúde para cobrar providências administrativas e, se necessário, adotar medidas judiciais para assegurar o atendimento adequado às gestantes e aos recém-nascidos.

A Defensoria Pública destacou ainda que seguirá realizando visitas a outras maternidades de Maceió, com o objetivo de mapear a situação do atendimento materno-infantil e propor medidas e políticas públicas voltadas à garantia dos direitos dessa população.

Após diálogo e tratativas administrativas com a Santa Casa de Misericórdia de Maceió e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio da Seção de Saúde Pública, garantiu a ampliação da oferta de exames PET-CT (PET Scan) para pacientes oncológicos em Maceió. A partir da medida, serão disponibilizados mais 50 exames por mês, fundamentais para o diagnóstico, classificação e acompanhamento do câncer.

As negociações foram conduzidas pela coordenadora do Núcleo da Fazenda Pública, defensora pública Manuela Carvalho de Menezes, após a constatação de um cenário preocupante: mais de 470 pacientes aguardavam na fila para a realização do exame. Em razão da limitação da oferta, muitas marcações ultrapassavam, de forma significativa, o prazo legal para o início do tratamento.

“A legislação é clara. A Lei nº 12.732/2012 garante que todo paciente com câncer tem direito a iniciar o tratamento no prazo máximo de 60 dias a partir do diagnóstico. O atraso na realização de exames como o PET-CT compromete diretamente esse direito e pode impactar a eficácia do tratamento”, destacou a defensora.

“Com o aumento da oferta mensal, a expectativa é reduzir significativamente a fila de espera e assegurar maior celeridade no cuidado oncológico, promovendo dignidade, eficiência e respeito aos direitos dos pacientes”, conclui Manuela Carvalho.

Ações acontecem no Coletivo Mulheres Pretas Periféricas, na Cidade Sorriso 1, e no Centro Pop 3

O programa “A Defensoria Vai Até Você” leva os serviços da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ao Benedito Bentes nesta semana. A primeira ação será realizada na quinta-feira (29), das 8h às 13h, no Coletivo Mulheres Pretas Periféricas de Alagoas (Instituto Amigos da Periferia), no Residencial Jorge Quintela, s/n, Cidade Sorriso 1.

Já na sexta-feira (30), também das 8h às 13h, a equipe da Defensoria Pública Itinerante estará no Centro Pop 3, no Residencial Benedito Bentes 1, próximo ao terminal. A ação será voltada à população em situação de rua.

Durante a ação, os cidadãos poderão receber orientações jurídicas, consultar o andamento de processos e participar da triagem para ações cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, reconhecimento ou dissolução de união estável e curatela. Também será possível solicitar a emissão de ofícios para a segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Para ingressar com ações judiciais, é necessário apresentar documentos originais e cópias de RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz) e certidão de nascimento ou casamento (nos casos de pensão ou divórcio). Quando aplicável, também devem ser informados o nome e o endereço das testemunhas.

Mais informações podem ser obtidas pelo Disque Defensoria 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Descumprimento foi denunciado por professores. A progressão funcional é assegurada por sentença transitada em julgado desde 2022

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, ingressou, nesta segunda-feira (26), com pedido de execução de sentença judicial transitada em julgado para que o Município de Maceió adote medidas que garantam a conclusão, no prazo máximo de 30 dias a contar da solicitação do servidor, dos processos administrativos de progressão por titulação dos servidores do magistério, bem como para que seja declarada a progressão automática nos casos de descumprimento desse prazo.

A sentença, já transitada em julgado, foi obtida a partir de Ação Civil Pública ajuizada em 2019 pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro. A decisão estabeleceu que a administração municipal deve encerrar os procedimentos de mudança de classe por titulação no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data de protocolo do pedido pelo servidor.

O pedido de execução foi protocolado após a Defensoria Pública receber denúncias de professores que relataram ter solicitado a progressão funcional sem obter qualquer resposta do Município dentro do prazo previsto em lei municipal. Diante das reclamações, em dezembro de 2025, a DPE/AL encaminhou ofício à Prefeitura de Maceió requerendo informações sobre o cumprimento da decisão judicial, mas não obteve retorno até o momento.

A ACP foi julgada pela 14ª Vara da Capital, com sentença favorável aos servidores em junho de 2020. Posteriormente, a decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas em maio de 2022, consolidando o direito à progressão dentro do prazo legal.

No pedido de execução da sentença, a Defensoria Pública requer, entre outras medidas, a progressão imediata de todos os servidores abrangidos pela decisão judicial que possuam processos administrativos pendentes há mais de 30 dias, garantindo o efetivo cumprimento da sentença já transitada em julgado.

Além disso, pede que o Município de Maceió passe a divulgar, em site oficial e com acesso público, a tramitação dos processos administrativos relacionados à progressão por titulação. A proposta é que sejam disponibilizadas informações como número do processo, data de protocolo e fases de tramitação, com sinalização específica para aqueles que ultrapassarem o prazo de 30 dias.