A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Maceió para assegurar a concessão de aluguel social a mulheres vítimas de violência doméstica. A medida busca garantir proteção, segurança e a possibilidade de recomeço para mulheres que, diante da violência sofrida, não podem mais retornar para casa sem colocar a própria vida em risco.
A ação foi proposta pelo Núcleo de Proteção Coletiva da instituição e pede a regulamentação da Lei Municipal nº 7.222/2022, que prevê o pagamento do benefício, atualmente no valor de R$ 420 mensais.
Segundo o coordenador do Núcleo, o defensor público Othoniel Pinheiro, o aluguel social representa mais que um auxílio financeiro, sendo uma ferramenta de proteção para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Antes de recorrer à Justiça, a Defensoria Pública encaminhou, em abril, um ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes), solicitando informações e providências sobre a implementação da lei no prazo de 15 dias. No entanto, de acordo com a instituição, as respostas apresentadas não garantiram a efetiva aplicação da norma.
“A omissão do Município torna a situação ilegal e arbitrária. O aluguel social é um direito das mulheres amparadas pela Lei Maria da Penha e em situação de vulnerabilidade. A não concessão do benefício compromete a proteção à vida e à integridade física e psicológica das vítimas, perpetua o ciclo de violência e dificulta o rompimento da dependência econômica e da convivência em ambiente de risco, negando dignidade e segurança às mulheres e suas famílias”, afirmou Othoniel Pinheiro.
