O Plano Educacional Individualizado (PEI) é um documento pedagógico essencial e personalizado para estudantes com deficiência, autismo ou altas habilidades.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realizará, nesta sexta-feira (20), uma audiência pública para debater o acesso ao Plano Educacional Individualizado (PEI), instrumento fundamental para garantir a inclusão e o desenvolvimento educacional de estudantes autistas e demais neuroatípicos. A iniciativa foi proposta pela defensora pública Brígida Barbosa e tem como objetivo assegurar o direito dessa população ao PEI.

A audiência acontecerá a partir das 9h, no auditório da subsede da Defensoria Pública no município de Arapiraca, localizado na Rua Samaritana, no bairro Santa Edwiges. O encontro deve reunir representantes da comunidade escolar, psicopedagogos, psicólogos, cuidadores e assistentes sociais para discutir desafios e caminhos para assegurar a efetiva aplicação do plano nas instituições de ensino da cidade.

O Plano Educacional Individualizado é um documento pedagógico estratégico e personalizado, elaborado para atender alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista ou altas habilidades. O documento estabelece metas, estratégias de ensino e formas de acompanhamento adequadas às necessidades de cada estudante, com o objetivo de garantir sua inclusão e aprendizagem no ambiente escolar.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), em parceria com a Câmara de Vereadores de Minador do Negrão, promoveu, na última semana, uma audiência pública para discutir o constante desabastecimento de água que afeta moradores do município há vários anos. O encontro, proposto pelo defensor público Wladmir Aued, reuniu representantes da população, autoridades locais e técnicos da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), que apresentaram explicações sobre os problemas enfrentados no sistema de abastecimento da região.

De acordo com o defensor público, a audiência representou um passo importante para buscar soluções conjuntas. “Ficamos felizes com a presença da população e dos técnicos da Casal, que deram explicações sobre o que está acontecendo. Mais ainda, vimos que é possível chegar a soluções que atendam essa demanda da população, para que o volume de água seja suficiente para suprir a necessidade dos moradores.”, destacou Aued.

Durante a audiência, os técnicos da Casal se comprometeram a adotar medidas para melhorar o sistema de abastecimento. Entre as ações anunciadas estão a operação de novos equipamentos, a intensificação da fiscalização nas adutoras e a elaboração de um relatório técnico apontando as principais falhas do sistema que leva água da reserva do Bálsamo, passando pelo município de Estrela de Alagoas até chegar a Minador do Negrão.

“A partir desse diagnóstico, os participantes da audiência acordaram a criação de uma comissão para buscar uma reunião com o governador de Alagoas. O objetivo é discutir a elaboração e conclusão de um novo projeto estrutural para o sistema de abastecimento, com investimentos mais amplos que garantam melhorias definitivas para a população. A prioridade neste momento será acompanhar a evolução das tratativas administrativas e políticas. Caso as soluções não avancem, a instituição poderá adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de uma ação coletiva para assegurar o direito ao acesso à água para os moradores do município”, pontuou o defensor.

Decisão determina retorno ao valor anterior após apontamentos de irregularidades no processo de reajuste e falta de publicidade

A conta de água dos consumidores dos 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió deverá ter redução a partir do próximo mês. A mudança ocorre após decisão judicial em ação civil pública da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, que determinou a suspensão da Resolução nº 230/2025 da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).

A decisão foi proferida na segunda-feira (16) pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), por meio do desembargador Klever Loureiro, e determina o retorno das tarifas ao valor anterior, resultando na diminuição dos custos para os consumidores. A medida foi adotada após a Defensoria Pública recorrer da decisão de primeiro grau que havia negado o pedido liminar. O reajuste seguirá suspenso até o julgamento final da ação. 

De acordo com o defensor público coordenador no Núcleo, Othoniel Pinheiro, o reajuste foi conduzido por atos de extrema gravidade. “Primeiro, porque correu sob sigilo e, segundo, porque o público e os órgãos fiscalizadores não tiveram acesso ao que ocorreu dentro do processo administrativo. O Verificador Independente, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), reprovou por duas vezes o reajuste da BRK, mas, ainda assim, ele foi aprovado pela Arsal. Os pareceres contrários ocorreram antes e depois da publicação dos reajustes”, explica o defensor.

Na decisão, o desembargador afirma que a violação ao princípio da publicidade constitui vício grave, uma vez que a transparência dos atos administrativos, especialmente aqueles que impactam diretamente a coletividade, como a fixação de tarifas de serviços públicos, é condição de validade e eficácia, por viabilizar o controle social e a fiscalização. O magistrado também aponta indícios de deficiência na motivação do ato administrativo, pois, embora a Arsal não esteja vinculada ao parecer do Verificador Independente, não pode desconsiderá-lo sem apresentar fundamentação técnica robusta e detalhada, sobretudo quando o parecer externo previsto em contrato aponta inconsistências no reajuste. A simples alegação de “divergência técnica”, sem a devida publicidade e detalhamento, não atende às exigências legais e pode configurar desvio de finalidade, tornando o ato passível de anulação.

Além do caso da BRK, a Defensoria Pública também busca reverter na Justiça reajustes tarifários de outras concessionárias de saneamento em Alagoas, como a Verde Ambiental e a Águas do Sertão, com base em irregularidades semelhantes.

Laudos de inspeção predial devem ser renovados periodicamente conforme a idade do imóvel.

A manutenção adequada de prédios e outras estruturas urbanas é essencial para garantir a segurança da população. Em Maceió, uma lei municipal estabelece regras para a inspeção periódica dessas edificações. Para assegurar o cumprimento da norma, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio no Núcleo de Proteção Coletiva, ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Maceió, requerendo que o município fiscalize e exija dos proprietários a realização de vistorias técnicas, registradas em relatórios ou laudos técnicos, de responsabilidade de seus proprietários ou gestores de edificações e equipamentos públicos e privados.

A Lei Municipal de Manutenção e Inspeção Predial (Lei Municipal nº 6.145/2012), estabelece que o Município deve fiscalizar os imóveis e exigir dos responsáveis a apresentação de laudos técnicos de inspeção predial. Esses documentos avaliam as condições de estabilidade, segurança, salubridade e funcionamento das edificações. A exigência vale para diversos tipos de construções, como escolas, igrejas, auditórios, teatros, cinemas, shopping centers, hotéis, além de viadutos, túneis, passarelas, pontes, passagens subterrâneas e edifícios residenciais, comerciais e industriais.

De acordo com a lei, a periodicidade do laudo técnico varia conforme a idade do imóvel. Edificações com até 15 anos devem apresentar o documento a cada cinco anos. Para prédios com mais de 15 e até 30 anos, o laudo deve ser renovado a cada três anos. Já as construções com mais de 30 anos precisam passar por inspeção a cada dois anos.

Segundo o defensor público Othoniel Pinheiro, coordenador do Núcleo, a Defensoria identificou indícios de descumprimento da lei, que está em vigor desde 2012. A instituição também solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) sobre as fiscalizações realizadas, mas não recebeu resposta.

“A falta de cuidados com a manutenção dos edifícios pode provocar o desgaste da estrutura, elevando o risco de desabamentos, falhas estruturais e até incêndios, sendo dever da prefeitura de Maceió exigir que os proprietários realizem as manutenções periódicas de acordo com a lei. Situações desse tipo colocam em perigo imediato as pessoas que vivem, trabalham ou circulam nesses locais, além de poderem atingir imóveis vizinhos. Outro problema é que a ausência de manutenção favorece a presença de pragas e insetos, como ratos e baratas, o que compromete a saúde pública e torna os ambientes inadequados para uso”, finalizou o defensor.