Iniciativa é realizada em parceria com o Tribunal de Justiça de Alagoas

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) atende os moradores de Rio Largo nesta quinta-feira (26). A ação, realizada em parceria com o programa Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), acontece das 8h às 13h, no Instituto Mãos que Acolhem, Rua Rosa Lins, Praça Padre Cícero, Conjunto Mutirão.

Durante a ação, a Defensoria Pública oferecerá orientação jurídica gratuita e realizará triagem para demandas cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, reconhecimento e dissolução de união estável, alvarás para levantamento de valores, questões relacionadas ao direito do consumidor, consultas processuais e expedição de ofícios para emissão gratuita da segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito.

Para ingressar com ações judiciais durante o atendimento, é necessário apresentar documentos originais e cópias do RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz) e certidão de nascimento ou casamento, além de informar o nome e o endereço de testemunhas, quando necessário.

Mais informações podem ser obtidas pelo Disque Defensoria 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Valores tarifários foram reajustados em dezembro de 2025, após Resoluções da Arsal baseadas em processos administrativos sem a devida publicidade e sem considerar parecer contrário do verificador independente

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) busca assegurar a redução das tarifas de água e esgoto em mais de 65 municípios alagoanos. Por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, a instituição ingressou com ações civis públicas para revisar o reajuste aplicado pelas concessionárias Águas do Sertão e Verde Alagoas.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, o defensor público Othoniel Pinheiro, o aumento das tarifas violou normas legais e constitucionais, uma vez que foi aprovado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) sem considerar as análises do verificador independente, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), de São Paulo. A entidade emitiu parecer contrário aos pedidos de reajuste das duas concessionárias em duas ocasiões, antes e depois da publicação no Diário Oficial do Estado.

“Um dos graves problemas constatados nos processos administrativos de reajuste da Águas do Sertão e da Verde Alagoas foi que a Arsal desconsiderou as análises técnicas e científicas da Fipe. Embora não sejam vinculantes, sua eventual rejeição exige fundamentação técnica adequada, o que não ocorreu. Foi como se a Fipe não integrasse o processo administrativo. Por isso, inclusive, a instituição encaminhou nova manifestação à Arsal mesmo após a publicação do reajuste”, destacou o defensor.

Segundo Pinheiro, outro ponto crítico foi a falta de transparência no processo administrativo, que não pôde ser acompanhado pela população. Isso porque o sistema da Arsal não permite acesso externo, o que viola os princípios da publicidade e da transparência. “A situação contraria, inclusive, o item 27.4 dos contratos de concessão, que prevê que o reajuste tarifário deve ocorrer por meio de processo administrativo público, amplamente divulgado e com apoio do verificador independente”, pontua.

Na última semana, a Defensoria Pública obteve decisão favorável que resultou na redução das tarifas em 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió. A medida foi concedida em ação civil pública e determinou a suspensão da Resolução nº 230/2025 da Arsal.

As novas ações foram assinadas pelos defensores públicos de Othoniel Pinheiro, Manoel Correia, Lívia Risso, Carina Soares, Adaunir Fiel, Amanda Mineiro e Thiago Garcia.  Além de buscar a anulação do aumento aplicado em dezembro de 2025, a Defensoria Pública também pretende investigar reajustes anteriores, a fim de identificar possíveis irregularidades. A iniciativa não impede que consumidores ou empresas ingressem individualmente na Justiça para questionar os aumentos e buscar a suspensão dos reajustes considerados ilegais.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) assinou, nesta segunda-feira (23), uma Portaria Conjunta com órgãos do Sistema de Justiça para ampliar e fortalecer a promoção de políticas públicas destinadas às pessoas em situação de rua. O documento reformula o Comitê Pop Rua/Jus, alinhando sua atuação às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reforçando o trabalho interinstitucional no atendimento à população em maior vulnerabilidade.

A assinatura foi realizada pela subdefensora pública-geral, Thaís Moreira, e os representantes de diversas instituições, como o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho, além da Defensoria Pública da União, Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) e entidades da sociedade civil.

Com a nova portaria, a coordenação do Comitê Pop Rua/Jus passa a ser exercida em sistema de rodízio entre os participantes, enquanto os integrantes seguem sendo indicados pelas instituições que compõem o grupo. O documento também estabelece que o comitê deve contar com representantes de diferentes áreas, incluindo magistrados, membros do sistema de justiça, profissionais da assistência social e da saúde, além de integrantes de movimentos sociais, academia e organizações que atuam na defesa dos direitos da população em situação de rua.

O comitê deve se reunir a cada trimestre e promover a equidade de gênero e da representatividade racial e social, considerando aspectos como raça, etnia, deficiência, orientação sexual e diversidade regional, conforme as diretrizes do CNJ.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) deu início, nesta semana, ao projeto piloto “Bate-Papo no Socioeducativo”, em Maceió. A iniciativa é conduzida pelo defensor público Fábio Passos, em parceria com a psicóloga Laís Ferreira, da Superintendência de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev).

O projeto tem como objetivo promover um diálogo qualificado com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, abordando o funcionamento das audiências concentradas, implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). 

A iniciativa também busca apresentar, de forma acessível, as diferenças entre o sistema socioeducativo e o sistema prisional. Durante os encontros, são destacados o caráter pedagógico, a proteção integral e a garantia de direitos que orientam o atendimento socioeducativo, em contraste com as limitações estruturais do sistema penal comum.

Conforme o defensor público, a proposta é esclarecer o papel das audiências concentradas como instrumento de integração periódica entre os diversos atores do sistema socioeducativo, incluindo Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, advocacia, serviços socioeducativos e socioassistenciais, além dos próprios adolescentes e seus familiares.