Visando assegurar que os direitos também cheguem às pessoas privadas de liberdade, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) protocolou 60 pedidos de prisão domiciliar. A medida beneficia custodiados que, por serem idosos com comorbidades, pessoas com deficiência ou mães de filhos menores de 12 anos, têm o direito legal de cumprir a pena em casa, protegendo sua saúde e dignidade.

A atuação foi conduzida pelos defensores públicos Othoniel Pinheiro Neto, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, e Ricardo Anízio Ferreira de Sá, coordenador do Núcleo de Acompanhamento da Execução Penal e Prisões Provisórias, em resposta a um ofício da 16ª Vara de Execuções Penais. O documento indicava a existência de dezenas de presos que poderiam ter direito à prisão domiciliar.

Após uma varredura nos processos, a Defensoria identificou 44 idosos com comorbidades e 16 mulheres com filhos menores de 12 anos ou com deficiência, todos assistidos pela instituição. Os pedidos foram fundamentados na Lei de Execuções Penais (LEP) e no Código de Processo Penal, que asseguram a prisão domiciliar para pessoas idosas, com deficiência ou mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com necessidades especiais.

O defensor público Ricardo Anízio destacou a importância da prisão domiciliar em casos previstos em lei, especialmente para mães de crianças pequenas.

“A Lei de Execução Penal prevê a prisão domiciliar para condenadas com filhos menores ou com deficiência, e o Superior Tribunal de Justiça também reconhece esse direito para mães de crianças menores de 12 anos, visando proteger a integridade física e emocional dos filhos. A Defensoria Pública fez os requerimentos para que essas pessoas possam cumprir a pena de forma digna e junto da família, pois o cuidado materno é presumido e essencial para o desenvolvimento saudável da criança”, destacou o defensor. 

No caso dos idosos, o defensor apontou que a lei garante o benefício para pessoas acima de 70 anos ou com doenças graves, mesmo em regime fechado, quando não há estrutura adequada para tratamento médico no presídio. “A manutenção do preso idoso e com comorbidades, sem acesso ao cuidado necessário, constitui pena degradante e cruel”, pontou.

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), em acórdão da 1ª Câmara Cível, manteve decisão favorável à Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), confirmando determinação que proíbe a permanência de presos provisórios em delegacias. A medida decorre de uma ação civil pública ajuizada em 2019 pelo defensor público Othoniel Pinheiro Neto, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva.

Na época, a Defensoria Pública apontou que inspeções realizadas em delegacias do estado identificaram condições precárias e insalubres nas celas destinadas à custódia de presos provisórios. Além disso, constatou a prática recorrente de desvio de função de policiais civis, que eram obrigados a realizar atividades de vigilância e guarda de detentos.

A ação pleiteava que o Estado promovesse a construção ou reforma das casas de custódia, mantendo número adequado de vagas para presos provisórios, e que se abstivesse de utilizar a estrutura da Polícia Civil para atividades diversas de suas atribuições.

O Estado de Alagoas contestou a ação, alegando que algumas delegacias já haviam sido reformadas e adaptadas para funcionamento como casas de custódia, além de processos administrativos em andamento para outras unidades. No entanto, o Tribunal entendeu que tais medidas isoladas não atendem integralmente ao objeto da ação. A decisão ressaltou que o cumprimento parcial ou tardio de obrigações constitucionais não elimina a necessidade da tutela judicial, que visa garantir direitos fundamentais, como a dignidade humana e a integridade de custodiados.

O defensor público Othoniel Pinheiro Neto comemorou a decisão e reforçou que ela representa um avanço significativo na proteção de direitos fundamentais.

“Com essa decisão, o Tribunal reafirma que os presos provisórios devem ser custodiados em unidades adequadas, como determinam as leis estaduais. Também garante que os policiais civis não sejam desviados de suas funções, preservando tanto a dignidade dos detentos quanto a segurança dos próprios servidores”, destacou.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, solicitou à Justiça Federal prioridade no julgamento da ação civil pública que trata da situação dos moradores do bairro Bom Parto, em Maceió. O pedido, feito em 14 de agosto pelo defensor público Ricardo Melro, reforça a necessidade de uma decisão imediata para garantir a realocação das famílias que vivem em imóveis com risco de desabamento.

Na manifestação, a Defensoria destacou que rachaduras nas casas, afundamento do solo e o medo constante da população foram confirmados durante inspeção judicial realizada em 22 de julho. Segundo Ricardo Melro, os laudos técnicos, fotografias e demais provas mostram que a área não oferece condições seguras de moradia.

“O caso exige máxima urgência, pois a única expectativa de que essas famílias saiam do local sem ficarem desamparadas está na Justiça. Sugerimos o prosseguimento da ação, com a urgência necessária, para ser determinada a realocação imediata de todas as famílias residentes na área, garantindo-lhes o devido amparo assistencial diante do risco iminente e comprovado à vida e à segurança”, afirmou o defensor.

O defensor público também solicitou na última sexta-feira (29/08) ao Ministério Público Federal (MPF), ao Ministério Público de Alagoas (MP/AL) e à Defensoria Pública da União (DPU) que se manifestassem com rapidez, a fim de evitar atrasos na decisão.

A área AT06-B, no Bom Parto, é classificada como a mais crítica no Mapa de Ações Prioritárias da Defesa Civil, elaborado em 2023. Os riscos envolvem tanto a estrutura das casas, devido ao afundamento do solo, quanto a vulnerabilidade social das famílias que ainda permanecem na região.

A ação civil pública, ajuizada em novembro de 2023, busca assegurar aos moradores do Bom Parto os mesmos direitos de reparação e realocação já concedidos a outras áreas afetadas pelo colapso do solo em Maceió, provocado pela extração de sal-gema da Braskem. Enquanto não há decisão final, a Defensoria pede a concessão de tutela de urgência para proteger imediatamente a vida e a segurança da população.

Moradores do Sítio São Jorge receberam a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) para uma escuta sobre as dificuldades enfrentadas com o transporte público na região. O encontro aconteceu na noite dessa segunda-feira (1º), na Escola Marcelo Resende e reuniu dezenas de pessoas que relataram os impactos da redução das linhas de ônibus no bairro e a insegurança. 

A principal queixa da comunidade é a retirada da circulação de ônibus no Conjunto Planalto, além da precariedade dos veículos que continuam atendendo à população. Na última semana, moradores chegaram a fechar a Avenida Josefa de Melo em protesto, pedindo a retomada do itinerário antigo e melhorias no serviço.

O líder comunitário Josivan Oliveira reforçou as dificuldades enfrentadas pelos moradores, que hoje precisam caminhar longas distâncias até pontos de ônibus em áreas pouco iluminadas.

"A nossa maior reivindicação é que os ônibus voltem a circular até o antigo terminal conhecido como Planalto. Esse trajeto sempre foi feito e atendia melhor à população. Hoje, além da distância, enfrentamos problemas de acessibilidade, veículos com elevadores quebrados e a falta de investimento no transporte", relatou.

Durante a reunião, o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria, defensor público Othoniel Pinheiro Neto, destacou que a instituição está acompanhando a situação.

"O Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública está aqui na comunidade para ouvir os reclames da população em relação à falta de prestação do serviço da linha de ônibus urbano. Nós já enviamos um ofício ao DMTT pedindo esclarecimentos e vamos buscar uma solução administrativa para a problemática. Caso não seja possível, vamos acionar os meios judiciais cabíveis", pontuou.