O Município de Maceió firmou compromisso de retirar imediatamente de circulação os veículos utilizados no transporte escolar que foram reprovados ou não se submeteram à vistoria obrigatória. A decisão foi tomada durante audiência judicial realizada nesta segunda-feira, 14, com a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e o Ministério Público de Alagoas (MPAL).

A audiência contou com a presença do defensor público Lucas Monteiro Valença e representantes do MPAL e do Município. Na ocasião, ficou definido que o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) realizará nova vistoria entre os dias 22 e 25 de abril, exclusivamente nos veículos com pendências relacionadas à segurança. Até o dia 28 de abril, o Município deverá apresentar a relação das placas dos veículos aprovados e aptos a operar.

Outro ponto acordado foi a antecipação da circulação de novos ônibus escolares, por meio da contratação da empresa vencedora do Lote 3 da licitação em andamento. O Município deverá informar, até o dia 28 de abril, se a medida foi viabilizada. Também ficou definido que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) tomará providências para contratação direta de veículos por meio de pagamento indenizatório, seguindo os critérios e valores da licitação vigente.

Além disso, será analisada, com prioridade, a viabilidade jurídica para publicação de edital de credenciamento de prestadores do serviço de transporte escolar com veículos particulares (como vans, micro-ônibus e ônibus). O resultado da análise deve ser informado no mesmo prazo.

Para o defensor público Lucas Monteiro Valença, a situação exige providências imediatas.

“A gravidade dos fatos demanda uma resposta célere e eficaz por parte do Município. A Defensoria Pública continuará acompanhando de perto todo o processo até a resolução completa do problema. Também seguimos requerendo ao Poder Judiciário o aumento das multas e de outras medidas coercitivas, para garantir o cumprimento da decisão judicial”, afirmou.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) assegurou o direito ao registro civil de nascimento a um agricultor de 32 anos, morador do município de Batalha. O direito foi garantido por meio de uma Ação de Suprimento Judicial de Registro de Nascimento, ajuizada pela Defensora Pública Paula Canal Fávero.

De acordo com os autos, o homem nasceu em 1992, mas nunca foi registrado em cartório devido à situação de vulnerabilidade social e econômia da família. A ausência do documento impedia o acesso a direitos básicos, como a emissão de documentos pessoais (RG, CPF), dificultava o acesso à saúde e a participação em programas sociais.

Após a negativa do cartório em realizar o registro tardio sem autorização judicial, o cidadão buscou a Defensoria Pública, que ingressou com a ação, apresentando documentos e depoimentos que comprovaram a identidade do cidadão. Na sentença, o juiz reconheceu o direito ao registro civil e determinou que o cartório competente lavrasse a certidão de nascimento, garantindo o reconhecimento oficial da identidade do agricultor.

Conforme destacou a defensora pública, o registro civil é um instrumento fundamental para o acesso à cidadania. “A ausência de registro de nascimento impede o pleno exercício da cidadania, o acesso a direitos básicos e o reconhecimento do indivíduo como sujeito de direitos pela sociedade e pelo Estado. Por isso, a Defensoria Pública segue atuando para garantir que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham seus direitos reconhecidos e respeitados”, afirmou.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve sentença que determina o pagamento de indenização por danos morais a três pessoas com deficiência, em razão de falhas no atendimento prestado pela companhia aérea LATAM. O processo foi ajuizado e acompanhado pelos defensores públicos Paula Canal Fávero, João Maurício de Mendonça e Kelsen Henrique Rolim dos Santos.

A sentença, proferida no último mês, reconheceu a responsabilidade da empresa com base no Código de Defesa do Consumidor, ao considerar que houve falha na prestação do serviço e ofensa à dignidade dos passageiros.

A situação ocorreu durante uma viagem realizada entre Maceió e São Paulo, em setembro de 2023, para tratamento médico. Apesar de solicitações prévias e reiteradas, a empresa não disponibilizou assentos adequados no voo de ida, obrigando os autores — todos cadeirantes com mobilidade reduzida — a viajar em condições incompatíveis com suas necessidades. No voo de volta, os assentos apropriados só foram ocupados após a gentileza de outros passageiros que cederam seus lugares.

Na petição inicial, a Defensoria argumentou que a companhia aérea deixou de adotar as providências necessárias para garantir a acessibilidade e o respeito à dignidade das pessoas com deficiência. Apontou ainda falhas na assistência durante o embarque, deslocamento e desembarque, que resultaram em constrangimento e violação de direitos fundamentais.

Defensoria Publica e Sesau fazem acordo e garantem a criação de 120 leitos para pacientes com câncer em Alagoas

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) garantiu, na última semana, a criação imediata de 120 novos leitos de retaguarda para pacientes com câncer. A medida foi oficializada durante audiência na 18ª Vara da Fazenda Estadual, com a presença de representantes da Defensoria, das Secretarias de Saúde do Estado e do Município, e de hospitais que atuam no tratamento oncológico. O acordo é resultado de um pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo Defensor Público Ricardo Antunes Melro, Coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, e já tem força de decisão judicial.

A iniciativa busca resolver um problema crônico enfrentado por pacientes oncológicos no estado: a carência de leitos específicos, sobretudo para aqueles em cuidados paliativos, o que tem levado muitos a buscarem atendimento no Hospital Geral do Estado (HGE), unidade que não dispõe da estrutura necessária para esse tipo de tratamento.

Com a medida, todos os pacientes oncológicos que aguardam vagas em hospitais de referência deverão ser transferidos até a próxima terça-feira, 15. Segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), pelo menos 24 pessoas estão atualmente internadas de forma inadequada no HGE e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

A decisão ainda estabelece que Estado e Município devem apresentar, no prazo de 90 dias, um plano estadual de oncologia. O documento deverá conter prazos e critérios claros de regulação para garantir a continuidade do atendimento adequado e evitar novas internações indevidas em unidades como o HGE e as UPAs.

Do total de novos leitos, 100 funcionarão no Hospital Carvalho Beltrão, em Coruripe, sendo 69 para adultos (20 exclusivos para cuidados paliativos), 21 para oncopediatria e 10 leitos de UTI. O município de Maceió também ampliará a oferta com a abertura de 12 leitos no Hospital Universitário, contratualizado pela capital e reconhecido como Centro de Alta Complexidade em Oncologia (CACON).

Para Ricardo Melro, o avanço representa um marco no cuidado oncológico em Alagoas. “Quem está no HGE, está sem tratamento. Esse paciente vai ser encaminhado e vai estar em um tratamento que tem direito a ter. Celebramos muito esse passo. Sem dúvidas, é uma vitória para os que mais precisam. Essa é uma ação civil pública que iniciamos em 2013. O direito é luta”, afirmou.