Ministério Público e Defensoria Pública pedem indisponibilidade de bens da Braskem no valor de  R$ 6 .709.440.000,00 

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Após ação da Defensoria, Estado deve regularizar oferta de exames para pacientes com HIV em até 45 dias

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Defensoria Pública cobra preservação da imagem dos presos após constatar descumprimento de decisão judicial

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Defensoria Pública pede a interdição e reforma da Delegacia Regional de São Miguel dos Campos

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Após pedido da Defensoria Pública, justiça bloqueia R$ 437.816,10 do Estado para garantir medicamentos a pacientes com HIV/AIDS

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